Após o trabalho das associações de magistrados no Congresso Nacional, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na noite desta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição nº 162/19. A PEC autoriza a permuta entre juízes de Estados diferentes, como já acontece com os magistrados federais e do Trabalho.

A proposta foi idealizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade e as associações estaduais coletaram assinaturas para dar início à elaboração do texto de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), em 2019, e participaram da interlocução com os parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão Especial.

O texto da PEC havia sido aprovado pela CCJ, em novembro de 2019, e pela Comissão Especial, em fevereiro de 2022.

“A emenda constitucional não criará, mas sim declarará, por interpretação autêntica, o direito à permuta entre juízes de Direito vinculados a tribunais de Justiça de diferentes unidades da Federação”, afirmou a deputada.

Na votação da proposta na Comissão Especial, a presidente da AMB, Renata Gil, destacou a atuação conjunta das associações. “Este projeto é tão sonhado pela Magistratura. Agradeço a todos os presidentes de associações pela atuação irmanada com a AMB. Todos caminhamos juntos pela eficiência das nossas instituições”, disse.

Atualmente, há o sistema de permuta entre os juízes da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. O juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro Estado. As associações defendem que a PEC sobre permuta na Justiça Estadual fundamenta-se nos princípios da isonomia e da unicidade do Judiciário.

“Esse projeto une todos os Poderes porque é um conforto ao destinatário final dos serviços, que é o cidadão. Um juiz conformado com a sua realidade presta a jurisdição da melhor forma possível. E temos a melhor Magistratura do mundo. A Magistratura brasileira é independente e autônoma”, disse Renata Gil.

Confira abaixo o histórico de reportagens da AMAERJ sobre a tramitação da PEC da Permuta nos últimos anos:

08/10/2019 – Após trabalho associativo, deputada criará PEC da Permuta

09/10/2019 – Anseio da magistratura, PEC da Permuta é protocolada na Câmara

29/10/2019 – AMAERJ trata da PEC da Permuta com o presidente da CCJ

30/10/2019 – Presidente da CCJ apresenta parecer pela admissibilidade da PEC da Permuta

04/11/2019 – PEC da Permuta entra na pauta da CCJ da Câmara dos Deputados

21/11/2019 – PEC da Permuta é aprovada na CCJ da Câmara

17/12/2019 – Câmara cria Comissão Especial da PEC da Permuta

19/12/2019 – Revista FÓRUM: PEC da Permuta avança no Parlamento

02/12/2021 – Câmara dos Deputados instala a Comissão Especial da PEC da Permuta

16/02/2022 – Comissão da Câmara aprova a PEC da Permuta por unanimidade