Com a presença de representantes da magistratura, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) protocolou, nesta quarta-feira (9), a PEC da Permuta (Proposta de Emenda à Constituição nº 162/2019). Os presidentes da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Jayme de Oliveira, e da AMAERJ, Renata Gil, estiveram no gabinete da parlamentar, na Câmara, em Brasília. “A PEC da Permuta é um passo importantíssimo”, destacou a presidente da AMAERJ.
O trabalho associativo foi fundamental para a criação da PEC. Os magistrados entregaram, na terça-feira (8), 230 assinaturas de deputados em apoio à proposta.
“Encontramos no Parlamento um apoio muito grande à ideia. O Parlamento entende que a permuta faz justiça dentro da Casa da Justiça, para quem aplica a Justiça. A AMB tem feito, ao longo dos últimos anos, um trabalho de convencimento de todos os atores importantes para a aprovação do projeto. O apoiamento firme da Frente Parlamentar da Advocacia mostra que a proposta não tem resistência e que tem todas as condições de ser aprovada em tempo breve. O alto número de assinaturas é um marco”, disse Renata Gil.
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Nota Pública – Justiça Criminal
O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, ressaltou que o projeto é muito importante para a magistratura estadual. “É uma regra que já existe nas Justiças Federal e do Trabalho. Só a Estadual não tem essa possibilidade. Isso traz sentimento de justiça na magistratura.” Ele informou que 2 mil magistrados desejam fazer a permuta.
O deputado Fábio Trad (PSD-MS), líder da Frente Parlamentar da Advocacia, apoia a proposta e participou da reunião, junto com o secretário-geral da Mesa Adjunto de Coordenação Técnico-Jurídica da Câmara, Roberto Carlos Martins Pontes.
“A Frente Parlamentar da Advocacia está engajada na aprovação da PEC 162. Valorizar a magistratura é prestigiar a cidadania. Por isso, os advogados congressistas estão todos comprometidos com a aprovação dessa importante iniciativa constitucional”, afirmou Fábio Trad.
A autora da PEC, deputada Margarete Coelho, celebrou a criação da proposta. “É um momento extremamente importante porque esta Casa atende a uma reivindicação da importante categoria das carreiras jurídicas, sem trazer impactos econômicos e prejuízo administrativo.”
Também participaram da reunião os magistrados Gustavo Teles e Augusto Cezar Luno, integrantes da Comissão de Permuta da AMB; e os presidentes de associações Gustavo Adolfo Plech Pereira (Amase – Associação dos Magistrados de Sergipe), Elayne Cantuária (Amaap – Associação dos Magistrados do Amapá) e Julianne Marques (Asmeto – Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins).
Tramitação
Ao ser apresentada, a PEC é analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a proposta deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
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