terça, 07 de julho de 2020

AMAERJ | 17 de dezembro de 2019 12:47

Câmara cria Comissão Especial da PEC da Permuta

Câmara dos Deputados | Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou a Comissão Especial da PEC da Permuta (Proposta de Emenda à Constituição 162/2019). Integrado por 34 deputados titulares e 34 suplentes, o grupo vai proferir parecer sobre o projeto, que possibilita a permuta entre juízes no âmbito dos tribunais de Justiça das unidades da Federação.

A AMAERJ atua para que deputados federais do Rio de Janeiro integrem a Comissão Especial. O grupo terá 40 sessões para votar a matéria. Depois, a proposta será votada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre as votações. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Em seguida, a PEC segue ao Senado.

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A PEC da Permuta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), após intensa atuação associativa, em 21 de novembro. Os parlamentares acolheram o parecer do deputado Felipe Francischini (PSL-RJ), presidente da CCJ.

Antigo anseio da magistratura, a PEC 162/2019 foi protocolada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) em 9 de outubro, depois de ouvir os argumentos apresentados pelas associações de magistrados.

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a AMAERJ e demais associações regionais recolheram 230 assinaturas de parlamentares em apoio à criação do projeto.

Leia aqui a íntegra da PEC da Permuta.

(Com informações da AMB)