sábado, 22 de fevereiro de 2020

AMAERJ | 19 de dezembro de 2019 12:32

Revista FÓRUM: PEC da Permuta avança no Parlamento

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Magistrados e parlamentares protocolaram a PEC da Permuta em outubro | Maria Rita/AMB

CCJ da Câmara aprova proposta que regulamenta a permuta entre juízes estaduais

por DIEGO CARVALHO

Antigo anseio da magistratura, a permuta entre juízes no âmbito dos tribunais de Justiça das unidades da Federação está próxima de ser regulamentada. As associações de magistrados conseguiram colher 230 assinaturas de parlamentares em apoio à criação de proposta de emenda à Constituição sobre o tema e, em menos de 50 dias, a PEC foi protocolada na Câmara dos Deputados e aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

A então presidente da AMAERJ, Renata Gil, e dirigentes associativos entregaram as assinaturas, em 8 de outubro, à deputada Margarete Coelho (PP-PI). Um dia depois, a parlamentar e os magistrados protocolaram a PEC da Permuta (Proposta de Emenda à Constituição nº 162/2019).

“A PEC da Permuta é um passo importantíssimo. Encontramos no Parlamento um apoio muito grande à ideia. O Congresso entende que a permuta faz justiça dentro da Casa da Justiça, para quem aplica a Justiça. A AMB tem feito, ao longo dos últimos anos, um trabalho de convencimento de todos os atores importantes para a aprovação do projeto. O alto número de assinaturas é um marco”, afirmou Renata Gil.

O texto da PEC destaca a importância da regulamentação: “A permuta de juízes vinculados a tribunais diversos não é proibida pela Constituição Federal. Tampouco se pode dizer que é direito exclusivo de juiz federal. É de se destacar que os cargos são idênticos, sendo que os juízes de Direito ingressam na magistratura por concurso público. A emenda constitucional, assim, não criará, mas declarará, por interpretação autêntica, o direito à permuta entre juízes de Direito”.

O então presidente da AMB, Jayme de Oliveira, ressaltou que o projeto é muito importante para a magistratura estadual. “É uma regra que já existe nas Justiças Federal e do Trabalho. Só a Estadual não tem essa possibilidade. Isso traz sentimento de justiça na magistratura.” Ele informou que 2.000 magistrados desejam fazer a permuta.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS), líder da Frente Parlamentar da Advocacia, defendeu a permuta entre juízes. “A Frente Parlamentar da Advocacia está engajada na aprovação da PEC 162. Valorizar a magistratura é prestigiar a cidadania. Por isso, os advogados congressistas estão todos comprometidos com a aprovação dessa importante iniciativa constitucional”, afirmou Trad.

A autora da PEC, deputada Margarete Coelho, celebrou a criação da proposta. “É um momento extremamente importante porque esta Casa atende a uma reivindicação da importante categoria das carreiras jurídicas, sem trazer impactos econômicos e prejuízo administrativo.”

CCJ da Câmara

Após protocolar a PEC, as associações passaram a trabalhar para que a proposta fosse pautada na CCJ e aprovada pelos deputados. Em 29 de outubro, a juíza do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) e representante da AMAERJ Flávia Balieiro tratou do projeto em reunião com o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que assumiu a relatoria da PEC da Permuta.

Juíza Flávia Balieiro em reunião com deputado Francischini | Foto: AMAERJ

Um dia depois, o parlamentar apresentou parecer pela admissibilidade e constitucionalidade da proposta. No relatório, Francischini destacou que a PEC foi apoiada por mais de um terço da Câmara.

Em 5 de novembro, Renata Gil e colegas da liderança associativa conversaram sobre o tema com os deputados da comissão. Na sessão, a deputada Margarete Coelho defendeu a aprovação do projeto.

“Esta reivindicação vai atender uma categoria de extrema importância e que presta excelentes serviços ao Brasil. Os magistrados se mobilizaram e vieram a esta Casa por uma pauta unânime. Peço a aprovação desta matéria, que tem zero impacto financeiro e administrativo e um impacto muito grande na qualidade dos serviços prestados pelos magistrados brasileiros”, disse.

Após intensa atuação associativa, a CCJ aprovou a PEC da Permuta em 21 de novembro. Agora, a proposta será analisada por uma comissão especial da Câmara. A AMAERJ atuará para que deputados federais do Rio de Janeiro integrem o grupo.

Após ser instalada, a Comissão Especial da PEC da Permuta terá 40 sessões para votar a matéria. Depois, a proposta será votada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Em seguida, a PEC segue ao Senado.

Leia também: Câmara cria Comissão Especial da PEC da Permuta

“O apoio firme da Frente Parlamentar da Advocacia mostra que a proposta não tem resistência e que tem todas as condições de ser aprovada em tempo breve”, afirmou Renata Gil.

Leia aqui a revista completa.

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