O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, convocou para os dias 25 e 26 de outubro a audiência pública que discutirá a figura do juiz das garantias. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) inscreveram-se para debater o tema.

Criado pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o juiz das garantias foi suspenso em 22 de janeiro de 2020 pelo ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam o tema no Supremo – dentre elas a da AMB.

Dois dias antes da suspensão, em 20 de janeiro, os dirigentes da AMAERJ Felipe Gonçalves e Ricardo Alberto Pereira trataram do juiz das garantias com Fux, em Brasília. Na reunião, os representantes da entidade fluminense falaram sobre a preocupação dos magistrados com a medida.

O fato de a lei ter sido criada sem um debate aprofundado com os agentes do Sistema de Justiça foi um dos principais argumentos dos magistrados. Eles acrescentaram que um trecho do texto afronta a competência dos tribunais ao tratar de sua organização.

Na decisão liminar, Fux ressaltou que a regra fere a autonomia organizacional do Poder Judiciário, pois altera a divisão e a organização de serviços judiciários de forma substancial e obriga a uma “completa reorganização da Justiça criminal do país, preponderantemente em normas de organização judiciária, sobre as quais o Poder Judiciário tem iniciativa legislativa própria”.

Audiência pública

A audiência pública aconteceria em março de 2020, mas foi adiada em razão da pandemia. O acordo de não-persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos no Pacote Anticrime também serão discutidos. O debate será realizado por videoconferência, com a participação de membros do poder público e da sociedade civil com conhecimento sobre os temas.

No despacho, Fux informou que os 66 participantes já habilitados devem confirmar o interesse na participação na audiência pública até 3 de outubro. Outras entidades ainda não habilitadas terão até a mesma data para pleitear participação nos debates.

Leia aqui a íntegra do despacho. A audiência pública será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

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