A AMAERJ requereu ao TJ-RJ a aplicação das determinações da Resolução TJ/OE/RJ nº 09/2016 quanto à designação de juízes para o Grupo de Mutirão de Audiências, com o fim específico de atuação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No ofício, a Associação solicita a publicação de edital para que os juízes interessados possam vir a se inscrever.
A requisição foi encaminhada na segunda-feira passada (28) pelo presidente Felipe Gonçalves ao presidente do TJ-RJ, Claudio Mello.
A Resolução TJ/OE/RJ nº 09/2016 regulamenta o Grupo de Mutirão de Audiências, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, conforme explicita seu artigo 1º.
A AMAERJ argumenta no ofício que os Juizados Cíveis, Criminais e Fazendários integram o Sistema dos Juizados Especiais.
“A expressão Juizados Especiais é gênero, na qual estão as três espécies acima citadas”, sustenta a Associação.
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De acordo com a AMAERJ, “devem ser aplicadas todas as disposições da referida resolução no procedimento de designação dos magistrados em auxílio àqueles Juizados Especiais da Fazenda Pública”.
“Sequer se argumente que a Resolução TJ/OE/RJ nº 09/2016 não se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que as Portarias da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as designações dos magistrados, mencionam expressamente a resolução”, informa o documento.
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