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A juíza Mônica Ribeiro Teixeira, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu conceder pedido de tutela de urgência para suspender concorrência de publicidade da Prefeitura do Rio de Janeiro.

A decisão foi provocada por ação popular que alega que a concorrência de serviços publicitários ocorreu sem nenhum estudo técnico preliminar quanto à necessidade de três agências de publicidade.

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A ação também cita parecer da PGMRJ, que sustenta a necessidade da administração pública apresentar critérios para pontuação de cada quesito da licitação razoáveis e adequados.

Ao analisar a matéria, a magistrada apontou que existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial quanto à Concorrência CO nº 01/2021.

“Verifica-se que o valor estimado de R$ 252 milhões para 24 meses, em uma licitação que tem como objeto a prestação de serviços de publicidade para os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, está acima da limitação dos gastos com publicidade aprovada por emenda na LDO 2022 (artigo 49), que demonstra ausência de declaração de compatibilidade com lei supracitada e de adequação orçamentária e financeira”, escreveu ao suspender a licitação.