domingo, 21 de julho de 2019

AMAERJ | 15 de maio de 2019 14:54

Juízes criticam lei que permite a policiais aplicar medida protetiva

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na segunda-feira (13), lei que permite que autoridades policiais apliquem medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. Em reunião, nesta terça-feira (14), a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e o Fonavid (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) planejaram ação conjunta sobre a inconstitucionalidade da nova lei (13.827/19), que invade a competência do Judiciário.

“Debatemos sobre a urgência de atuação conjunta do Fonavid e da AMB no ajuizamento de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei, que transfere poderes jurisdicionais aos policiais, autorizando-os, em algumas situações, a aplicar medidas de afastamento do lar”, afirmou o presidente do Fonavid, Ariel Nicolai.

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“Isso viola o princípio da reserva de jurisdição, colocando em risco o Estado de Direito ao permitir que policiais desprovidos da obrigação funcional de imparcialidade adentrem no domicílio e afastem cidadãos do lar sem ordem judicial”, explicou o magistrado.

O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e a juíza do TJ-RJ Adriana Ramos de Mello participaram da reunião.

Também estiveram presentes os magistrados Jacqueline Machado (vice-presidente do Fonavid), Nely Alves da Cruz, Deyvis de Oliveira Marques, Jamilson Haddad Campos, Marcelo Gonçalves de Paula, Ana Lorena Teixeira Gazzineo, Luciana Lopes Rocha, Zilda Romero, Ana Cristina de Freitas, Marianna de Queiroz Gomes e Mário Rubens Assumpção Filho.

Fonte: AMB

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