O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) aprovou, na sessão plenária desta segunda-feira (11), o Ato Conjunto nº 14/2017, que trata do exercício do poder de polícia dos juízes eleitorais em relação à fiscalização da propaganda no período pré-eleitoral.

De acordo com o documento, as denúncias e notícias de irregularidades recebidas pelo Tribunal serão prontamente encaminhadas ao Juízo Eleitoral competente, para as providências cabíveis.

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O Ato destaca ainda que compete ao juiz eleitoral, no exercício do poder de polícia, “adotar as providências estritamente necessárias à inibição das práticas ilegais, bem como fazê-las cessar, inclusive mediante a suspensão cautelar”.

A íntegra do documento estará disponível no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (13).

Posse

O desembargador Nagib Slaibi Filho tomou posse, nesta segunda-feira (11), como membro substituto do TRE, na classe de desembargador estadual, e cumprirá um mandato de dois anos. Ele foi eleito pelos desembargadores do Órgão Especial do TJ-RJ, onde é presidente da 6ª Câmara Cível. No TRE-RJ, ele ocupa a vaga decorrente do término do biênio do desembargador Fernando Cerqueira Chagas.

Nagib Slaibi Filho | Foto: TRE-RJ

(Com informações do TRE-RJ)