quinta, 09 de julho de 2020

Judiciário na Mídia Hoje | 27 de março de 2020 15:24

Sanseverino, do STJ, estende HC para presos por dívida alimentar em todo país

*ConJur

Como medida excepcional preventiva ao Covid-19, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que presos por dívida alimentar em todo o território nacional deverão cumprir pena em regime domiciliar. A decisão, da noite desta quinta-feira (27), estende o Habeas Corpus (HC) concedido ainda nesta semana pelo ministro aos presos do Ceará.

A medida acolhe pedido da Defensoria Pública da União, que sustentou a necessidade de uniformização de tratamento a todos os presos que estão na mesma situação.

Leia também: Felipe Gonçalves quer sociedade unida em “esforço coletivo”
AMAERJ requer medidas contra excesso de trabalho em plantões
Corregedor detalha o acesso a autos físicos na quarentena

Na decisão desta quinta, o ministro aponta que as condições de cumprimento da domiciliar deverão ser estipuladas pelos juízos de execução de alimentos, inclusive em relação à duração. Sanseverino reforça que a decisão não revoga a adoção de medidas mais benéficas eventualmente já determinadas pelos juízos locais. Oficia ainda todos os presidentes de TJ para imediato cumprimento.

O ministro já havia considerado o crescimento exponencial da pandemia e a importância em assegurar efetividade das recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para evitar a propagação da doença.