Dirigentes das associações de carreiras jurídicas do Estado do Rio de Janeiro trataram da questão previdenciária, nesta quarta-feira (24), com o presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), André Ceciliano (PT). O presidente da AMAERJ, Felipe Gonçalves, entregou ao deputado o anteprojeto de lei das entidades que propõe a reabertura do prazo de migração do Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) para a RJPrev (Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro) com benefício especial.

Clique aqui para ler a íntegra do anteprojeto de lei e o estudo da AMAERJ sobre o tema. As associações propuseram no anteprojeto a adoção do modelo da União, que promoveu a reabertura do prazo com benefício especial.

Na reunião, os dirigentes associativos conversaram, ainda, sobre a Reforma da Previdência e o Regime de Recuperação Fiscal. Além de Gonçalves, participaram do encontro os presidentes Cláudio Henrique Viana, da Amperj (Associação do Ministério Público do Estado); Andréa Sena, da ADPERJ (Associação dos Defensores Públicos); e Adriana Bragança, da Aperj (Associação dos Procuradores).

Anteprojeto de lei

Os dirigentes explicaram ao presidente da Alerj a importância do anteprojeto para as carreiras jurídicas. A migração atenderia ao funcionalismo público, impactado pelas mudanças na legislação previdenciária. A Previdência Social sofreu seis alterações desde a Constituição de 1988.

Em razão das diversas mudanças, que causaram preocupação na Magistratura, a AMAERJ encomendou o anteprojeto de lei ao escritório “Pimentel – Vega – Smilgin – Souza Advogados”. O objetivo da Associação é atender aos magistrados, principalmente os que ingressaram no Tribunal após as emendas constitucionais, que não têm hoje integralidade e paridade.

O texto do anteprojeto foi aprovado pela diretoria da AMAERJ em 2020. A proposta já havia sido apresentada ao governador em exercício, Cláudio Castro, e aos dirigentes do Rioprevidência e da RJPrev.