*O Globo

O consumidor que recorrer à Justiça será orientado a, antes de abrir o processo contra a empresa, enviar a sua reclamação ao portal de intermediação de conflito da Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Consumidor.gov.br.

O termo de cooperação para a integração das plataformas Consumidor.gov.br e com a do Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi assinado nesta segunda-feira (20) pelo ministro Sergio Moro, o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, e secretário Especial de Programas do Conselho de Nacional de Justiça (CNJ), Richard Pae Kim.

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Para Timm, a importância dessa integração do Consumidor.gov com a plataforma de processo eletrônico é aumentar os mecanismos de desjudicialização, sem precarizar o lado do consumidor:

– Há uma série de esforços conjuntos do Ministério da Justiça e do Poder Judiciário para ampliação da conciliação, implementando formas rápidas de solução de disputa, o culmina com a integração das duas plataformas digitais. Dessa forma estamos facilitando o conhecimento do Consumidor.gov para quem distribuir uma ação se quiser conciliar. Considerando que um processo no juizado especial leva em média quatro anos e a resposta na plataforma, sete dias, apostamos que será bastante utilizado – ressalta.

O objetivo do acordo é reduzir a judicialização das questões relativas a consumo que hoje representam 10% do acervo processual do Judiciário brasileiro.

Ao falar sobre o acordo, Moro lembrou que as plataformas foram desenvolvidas por outros gestores mas, nem por isso, ele deixaria de reconhecer a importância do mecanismo de solução de conflitos.

O ministro, que era juiz até assumir o comando do Ministério da Justiça, disse estar ciente também da relevância do Judiciário.

– Reconhecemos a importância do Judiciário. Mas se tivermos alternativas mais baratas, especialmente para estes conflitos, por que não incentiva-las? – disse o ministro.

O Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também  assinaram o termo de adesão ao acordo, comprometendo-se a incentivar a utilização das plataformas eletrônicas nos processos que envolvam as instituições bancárias.

Segundo o presidente da Febraban, Murilo Portugal, afirmou que o índice de resolutividade dos serviços de atendimento ao consumidor dos bancos é 98%. Mesmo assim, ele entende que ainda é possível melhor a relação entre bancos e clientes com a ampliação dos serviços de solução de conflitos de forma extrajudicial. O objetivo da adesão da Febraban teria, então, como objetivo :

–  Reafirmar o compromisso com a sociedade, com o consumidor, de reforçar nossa eficiência. Os avanços muito, mas os desafios são grandes – disse Portugal.

O portal Consumidor.gov.br tem 514 empresas cadastradas, uma média de resposta de sete dias, com 80% de solução de conflitos. Entre janeiro e abril deste ano, foram intermediadas 230 mil reclamações.