O deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, apresentou nesta quarta-feira (30) parecer pela admissibilidade e constitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 162/2019. A proposta possibilita a permuta entre juízes no âmbito dos tribunais de Justiça de diferentes unidades da federação.

A apresentação do relatório recomendando a admissibilidade da PEC acontece um dia após a reunião da juíza do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) Flávia Balieiro, representante da AMAERJ, com o deputado Felipe Francischini. Nesta terça-feira (29), em Brasília, a magistrada tratou da PEC da Permuta com o presidente da CCJ, que assumiu a relatoria da proposta.

Antigo anseio da classe, a PEC foi protocolada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) no último dia 9, após intenso trabalho associativo. A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) recolheu 230 assinaturas de parlamentares em apoio à criação do projeto. No parecer, Francischini destacou que a proposta foi apoiada por mais de um terço da Câmara. Leia aqui a íntegra do parecer.

As associações trabalham agora para que a PEC da Permuta seja pautada para votação.

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