Os dirigentes das associações do Sistema de Justiça do Rio de Janeiro foram recebidos, nesta quinta-feira (30), pelo presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), deputado André Ceciliano (PT). O presidente da AMAERJ, Felipe Gonçalves, e os demais líderes conversaram sobre os pontos críticos da adesão do Rio ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal).

Na reunião, foram debatidos a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 63/21 e o PLC (Projeto de Lei Complementar) 49/21, que tratam da Reforma da Previdência estadual. Outros projetos que serão votados na próxima semana no Plenário da Casa também estiveram em pauta.

Além de Gonçalves, participaram do encontro as presidentes Andréa Sena, da Adperj (Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro), e Adriana Bragança, da Aperj (Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro).

Colégio de líderes

Os presidentes das associações acompanharam a reunião do Colégio de Líderes, entre o presidente da Casa Legislativa e lideranças dos partidos. Participaram os secretários estaduais de Fazenda (Sefaz), Nelson Rocha; e de Planejamento e Gestão (Seplag), José Luís Zamith; e o presidente do RioPrevidência, Sérgio Aureliano.

Diversos acordos foram selados sobre os três projetos necessários à adesão do Estado do Rio ao RRF: PL 4.852/21, que dispõe sobre a entrada do Rio no RRF; PLCs 46/21 e 48/21, que estabelecem o teto de gastos da administração pública e o fim do adicional por tempo de serviço dos servidores, conhecido como triênio. De acordo com a Alerj, todas as medidas devem ser votadas até a próxima terça-feira (5).

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Sobre os triênios, ficou estabelecido que os atuais funcionários continuam com direito ao adicional. Também terão direito aos triênios os servidores aprovados em concursos públicos homologados até 31 de dezembro de 2021.

Aos futuros servidores, os deputados acordaram em aprovar uma emenda para compensar a extinção do triênio que autorize o governo do Estado a criar um adicional sem vínculo exclusivo com o tempo de serviço, mas que leve em consideração também uma avaliação de desempenho, aperfeiçoamento e capacitação profissional.

Também foi acertada a manutenção das licenças prêmio, proibindo somente a conversão delas em pecúnia indenizatória. As promoções e progressões de carreiras estão mantidas.

Em relação ao teto de gastos para a administração pública, o acordo prevê que o teto de 2022 tenha como base as despesas primárias empenhadas no ano de 2018, corrigidas pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021. O texto do acordo garante que esse limite de despesas seja global e não individualizado entre os Poderes, o que daria um valor estimado de R$ 71,6 bilhões, com reajuste de 21,67%.

*Com informações da Alerj