O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, criou grupo de trabalho incumbido de elaborar diretrizes para a dosimetria da pena nos processos criminais. Três magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) participam: desembargadores Marcus Henrique Pinto Basílio (2º vice-presidente do TJ-RJ) e Kátia Amaral Jangutta (2ª Câmara Criminal) e juiz Anderson de Paiva Gabriel (auxiliar da presidência do CNJ e conselheiro de Estudos e Pesquisas da AMAERJ).

Ao instituir o grupo de trabalho, o CNJ destacou que a recomendação de padronização da metodologia e dos critérios empregados no processo dosimétrico contribuem para o aumento da segurança jurídica e a realização dos valores constitucionais.

Para o Conselho, a aplicação de penas significativamente díspares para pessoas condenadas criminalmente pela mesma infração penal e que se encontrem em circunstâncias idênticas, apenas em razão da adoção injustificada de critérios distintos, pode vilipendiar o direito fundamental de igualdade substancial.

Coordenam o grupo os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza Rocha de Assis Moura (corregedora nacional de Justiça), Reynaldo Soares da Fonseca e Rogerio Schietti Machado Cruz.

Confira aqui a portaria do CNJ e os 18 integrantes do grupo de trabalho.

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