O Projeto de Lei do Senado (PLS) 1179/20, que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, será tema de live da AMAERJ, da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) e do Fórum Permanente de Direito Civil da Escola. Os professores Marco Aurélio Bezerra de Melo e Otavio Luiz Rodrigues Jr. participarão do encontro virtual, na segunda-feira (4), às 18h.

A live será exibida no Youtube da AMAERJ e no site da Associação. Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Bezerra de Melo é presidente do Fórum Permanente de Direito Civil da EMERJ. Rodrigues Jr. é o autor do anteprojeto do Regime Jurídico Emergencial.

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Aprovado no Senado em 3 de abril, o projeto tramita agora na Câmara dos Deputados. A proposta suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a pandemia de Covid-19.

Entre outros pontos, o PLS impossibilita o despejo em ações ajuizadas a partir de 20 de março; restringe o uso de áreas comuns e festividades em condomínios; prevê a possibilidade de realizar assembleias condominiais por videoconferência; e suspende a possibilidade de desistência de compra, por delivery, de produto perecível e de medicamento.