Três enunciados apresentados por magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) foram aprovados durante o 8º Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), que se encerrou nesta sexta-feira (6) em Maceió.

O evento foi aberto na quarta-feira (4), simultaneamente ao 16º Encontro do Colégio dos Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil e ao 26º Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv).

Leia também:  AMAERJ sedia reunião preparatória de congresso internacional
Supremo define participantes das audiências sobre juiz das garantias
Com a presença de Juliana Cardoso, audiência debate violência contra a mulher

De autoria da juíza Mônica Labuto, da 3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o Enunciado 22 trata de questões relacionadas a manifestações de afeto. Ela participou dos eventos da infância e juventude na capital de Alagoas.

“Para fins do caput do artigo 78 do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], os materiais que representem manifestações de afeto, independentemente da orientação sexual, sem conotação pornográfica ou obscena, não se caracterizam como impróprios ou inadequados”, diz o texto.

Ainda da magistrada Mônica Labuto, em parceria com a juíza Juliane Mósso Beyruth de Freitas Guimarães, o Enunciado 23 estipula que “o prazo de exercício do direito de arrependimento, previsto no §5º do artigo 166 do ECA, possui natureza material, motivo pelo qual não se suspende, nem se interrompe, durante o período de recesso forense, nos moldes do disposto no caput do artigo 220 do CPC”.

O Enunciado 24, da juíza Talita Bretz Cardoso de Mello, define que “aos processos de competência da Justiça da Infância e da Juventude protetiva aplica-se o artigo 346 do Código de Processo Civil para o réu revel citado pessoalmente, que não tenha constituído patrono nos autos”.

A AMAERJ foi representada nos três eventos pelo juiz Daniel Konder, seu diretor de Direitos Humanos e Proteção Integral. No Fonajuv, ele elegeu-se integrante da Comissão Legislativa. Konder é 1º secretário do Fonajup e vice-presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj).

Do TJ-RJ, estiveram, ainda, em Maceió os juízes Sérgio Ribeiro, presidente do Colégio dos Coordenadores; Vanessa Cavalieri, também diretora de Direitos Humanos e Proteção Integral da AMAERJ, 2ª secretária e eleita membro da Comissão Científica do Fonajuv; e Lúcia Glioche, da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Tribunal.