A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/19, que autoriza a permuta entre juízes estaduais, voltou a tramitar no Congresso. A Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial da PEC nesta quarta-feira (1º). Dirigentes das associações de magistrados, entre eles a diretora-adjunta da AMAERJ Flávia Melo Balieiro, acompanharam a sessão de abertura, em Brasília.

A medida resulta de uma intensa atuação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e das entidades estaduais junto ao Poder Legislativo. A expectativa da presidente da AMB, Renata Gil, é que o trabalho da comissão seja concluído ainda neste ano.

A Comissão Especial tem 36 integrantes. Foram eleitos os deputados Pedro Vilela (PSDB-AL) para presidente; Paulão (PT-AL) para vice-presidente; e Soraya Santos (PL-RJ) para a relatoria. “O nosso compromisso é, com muita diligência e efetividade, conduzir os trabalhos dessa Comissão para que a gente tenha o quanto antes a apresentação do relatório e a sua apreciação pela Comissão”, afirmou Pedro Vilela.

O grupo terá pelo menos dez sessões para concluir os trabalhos e, depois disso, se aprovado, o relatório será encaminhado para a votação em plenário.

A PEC foi idealizada pela AMB. A entidade, em parceria com as associações estaduais, realizou a coleta de assinaturas para dar início à elaboração do texto de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI).

A parlamentar destacou a existência do sistema de permuta entre os juízes federais – no âmbito dos tribunais regionais federais – e também dos magistrados do trabalho. Atualmente, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro Estado.

“Não faz sentido que o juiz de Direito precise de nova prova para um cargo que já ocupa, quando existe, em outro tribunal, pessoa com o mesmo cargo e interesse convergente, sem nenhum prejuízo a terceiros ou à administração pública”, afirmou Margarete.

A próxima reunião da comissão ocorrerá na terça-feira (7), às 14h30.

Leia também: STF anuncia posse de André Mendonça para o próximo dia 16
Juiz Alexandre Abrahão participará de fórum de segurança do Congresso dos EUA
Profissionais do Direito lançam livro sobre o desafio de fazer justiça