Os graves impactos do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL 7.596/17) foram destacados por magistrados, integrantes do Ministério Público, delegados, policiais e auditores em manifestação, nesta quinta-feira (22), no Centro do Rio de Janeiro. Organizado pela Frentas-Rio (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público do Rio de Janeiro), o ato reuniu, mesmo debaixo de chuva, 80 representantes das carreiras de Estado intensamente prejudicadas pelo PL. Eles pediram o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto.

Em discurso, a presidente da AMAERJ e vice Institucional da AMB (Assocaição dos Magistrados Brasileiros), Renata Gil, ressaltou que o PL vai alterar, por completo, a estrutura criminal.

“O projeto atinge e fere de morte o processo investigativo criminal e a atuação do juiz criminal. Dentre os artigos do PL, detectamos vários crimes de hermenêutica. O magistrado será punido pelo seu ato de julgar. Esse projeto não atinge só o combate à corrupção, atinge o combate ao crime. Isso é o que eu tenho dito no Parlamento e na Casa Civil para que chegue aos ouvidos do presidente Jair Bolsonaro”, afirmou ela.

Leia também: Manifestação associativa no Rio é destaque na imprensa
Em ato no Planalto, 200 juízes e promotores pedem veto a PL
Renata Gil defende veto a PL do Abuso em reunião com ministro

“Há vários dispositivos no projeto que impedem o início da investigação. Essas amarras são um ataque ao processo criminal, não só pelos bravos juízes que trabalham no combate ao crime organizado, mas também no juiz de cada cidade que vai ser impedido de trabalhar. É um projeto de lei que impede a atuação do juiz criminal e que viola os princípios mais caros da Constituição: a independência funcional e as prerrogativas das carreiras de Estado”, acrescentou.

Renata Gil informou que, caso não haja veto, as associações buscarão apoio no STF (Supremo Tribunal Federal) para declarar a inconstitucionalidade da lei. “Esse projeto é um abuso. Precisamos continuar mobilizados”, destacou.

Organizadora do ato, a Frentas-Rio (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público do Rio de Janeiro) é composta pela AMAERJ, pela AJUFERJES (Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo), pela AMATRA-1 (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região) e pela AMPERJ (Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).

Apoiaram a manifestação a AMB, a AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil), a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), o MPRJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), o MPM (Ministério Público Militar), a ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), o SINDPF-RJ (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro), o Sindelpol-RJ (Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e a AudTCE-RJ (Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro).

O secretário-geral da AJUFE, Eduardo André Fernandes, criticou o texto do projeto. “Estão tentando nos inibir, nos calar, nos impedir de trabalhar, mas isso não será feito. Não vamos permitir que isso aconteça.”

Para o presidente da AMPERJ, Ertulei Laureano Matos, a mobilização das associações é fundamental para a defesa das carreiras de Estado. “Nunca vi um Estado tão voltado para destruir as suas carreiras de Estado como agora. Nunca vi um Congresso tão reacionário às nossas postulações como hoje. Estamos juntos e mobilizados na defesa da independência das carreiras de Estado.”

O presidente da AMATRA-1, Ronaldo Callado, ressaltou que o PL do Abuso é mais um projeto que segue à sanção presidencial sem nenhuma discussão. “Nós, da Justiça do Trabalho, somos totalmente contra esse PL, que criminaliza as funções do magistrado, do Ministério Público e das demais carreiras de Estado. Somos a favor do veto total ao projeto”, disse.

De acordo com a presidente da SINDELPOL-RJ, Isabelle Conti de Almeida, o projeto amordaça e intimida os operadores do Direito. “As carreiras ficarão extremamente vulneráveis com a eventual sanção desse projeto. Ninguém é favorável ao abuso de autoridade, mas somos contrários à subjetividade que o projeto traz. Queremos trabalhar de forma independente, imparcial, sem interferência política.”