Em um plenário lotado, no TJ-RJ, o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), afirmou nesta sexta-feira (13) que não há sentido em mudar a jurisprudência sobre a prisão após a condenação em segunda instância. “A jurisprudência tem que ser coerente, não pode ser casuística nem lotérica. No momento em que um tribunal superior perde sua legitimação democrática, perde o respeito e se instaura a desobediência civil”, disse.

Luiz Fux ressaltou que a jurisprudência é o argumento da autoridade. “Para se ter autoridade tem que se ter respeito. Um tribunal, para gerar o respeito junto à cidadania, tem que se respeitar. Um tribunal que não se respeita, perde a sua legitimação democrática. Em julgamento recente disse que não tem sentido que um ano e meio depois se possa mudar a jurisprudência.”

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O ministro do STF participou da abertura do seminário “Temas Atuais de Direito Processual Civil em Homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira”, promovido pela EMERJ (Escola de Magistratura do Rio de Janeiro) e pela ENM (Escola Nacional da Magistratura).

Fux destacou que delações premiadas são pautadas na estratégia da Teoria dos Jogos. “Se um confessa e o outro não, quem confessa sai em situação melhor que o outro. Se os dois confessam fatos diferentes, ambos são beneficiados. Se os dois não confessam, sofrem as sanções penais rigorosas. Essa é a introdução da Teoria dos Jogos no âmbito processual”, afirmou.

Na palestra “Análise Econômica do Novo CPC”, o ministro definiu o Código de Processo Civil como moderno. “Está atento à velha exclamação ‘um novo tempo, um novo Direito’. O Código estabeleceu como meta prioritária a duração razoável dos processos e conseguiu alcançar esse objetivo porque eliminou formalismos, eliminou a prodigalidade de recursos e instituiu o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas).”

Seminário

Participaram do painel os desembargadores Milton Fernandes (presidente do TJ-RJ), Ricardo Cardozo (diretor-geral da EMERJ), Claudia Pires (coordenadora do evento) e Inês da Trindade (coordenadora do evento), e os juízes Antônio Abi Ramia (coordenador da Revista EMERJ) e Marcelo Piragibe (diretor-presidente da ENM).

O evento acontece em homenagem ao professor e desembargador Barbosa Moreira, morto em agosto de 2017, que é considerado um dos principais processualistas do país. Ele também foi titular de Direito Processual Civil na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).