*ConJur

As bases de dados do Poder público dispõem de muitas informações pessoais que vão desde a data de nascimento até a placa do carro dos cidadãos. Com pouca cultura digital, grande parte dos tribunais brasileiros acaba de dar início aos trabalhos para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em seus protocolos e garantir a privacidade, em especial, das pessoas identificadas nos processos.

Em vigor desde setembro, a Lei 13.709/18 prevê um conjunto de normas que, na prática, exigem transparência da administração pública sobre o que é feito com os dados que detém. Como consequência, facilita a fiscalização contra possíveis abusos no uso e até compartilhamento desses dados.

Dentre tribunais superiores, regionais federais e estaduais apenas dois consideram que já estão adequados à LGPD: o Tribunal de Justiça de São Paulo e o de Minas Gerais. Ao menos 22 tribunais responderam ao levantamento da ConJur; todos já formaram grupos de trabalho com 6 a 30 servidores e magistrados empenhados para montar o projeto de implantação.

As maiores dificuldades nos tribunais, em geral, tratam da mudança de cultura para reestruturação dos processos internos e a falta de diretrizes nacionais específicas para o Judiciário. Além disso, destacam: o volume de dados, a diversidade de sistemas, de resoluções e de fluxos de dados pessoais, e ainda a conformidade com a lei para documentos não estruturados.

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Diretriz do CNJ

No grupo montado no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para estudar adequação dos tribunais à LGPD tem ministros, professores, desembargadores e advogados. A coordenação dos trabalhos fica sob a responsabilidade do conselheiro Henrique Ávila. “Com o compartilhamento de experiências e conhecimentos, as boas práticas disseminadas no Judiciário poderão ser utilizadas como referência para a construção de diretrizes unificadas, observadas as particularidades de cada Tribunal”, afirma o conselheiro.

De acordo com Ávila, um dos principais gargalos já identificados trata da necessidade de nivelamento dos tribunais, em especial os de pequeno porte. “Enquanto muitos tribunais já estão em fase avançada de implementação de sua política de proteção de dados, outros enfrentam dificuldade pela falta de recursos ou por não estarem familiarizados com um tema que apenas recentemente entrou na agenda do Judiciário”, explica.

Os tribunais aguardam as conclusões desse grupo com a expectativa de que o CNJ apresente um plano de diretrizes nacionais com medidas de organização e tratamento dos dados pessoais. O CNJ não deve apenas estabelecer diretrizes de cumprimento obrigatório, diz Ávila, que defende também a prestação de auxílio “para que o Judiciário nacional, como um todo, possa garantir a seus usuários que tratará adequadamente os dados que detém”.

O grupo foi criado em outubro pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e tem 90 dias para apresentar seu relatório final, que deve uniformizar as atuações do Judiciário. Ávila conta que a equipe está discutindo uma proposta de ato normativo que deve ser apresentada ao plenário do CNJ ainda neste ano. “Estudamos o estabelecimento de uma série de ações práticas que tenham como objetivo facilitar o processo de implementação da LGPD, numa espécie de passo-a-passo para que as práticas de cada tribunal sejam conformadas com o que demanda a lei.”

Tribunais Estaduais

Dos 13 tribunais estaduais que participaram da pesquisa da ConJur, sete preveem que terminarão as adequações apenas em 2021: Amazonas, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Sul. Alguns começaram a trabalhar nas implementações há pouco tempo, de forma que não conseguem estipular prazo final. É o caso dos TJs da Bahia, Goiás, Minas Gerais e Tocantins.

A maioria deles informou que já está promovendo palestras de conscientização com os gestores sobre a LGPD, bem como a alteração da política de segurança, a revisão de perfil de acesso aos sistemas e a criação de um fluxo de tratamento de demandas.

Com exceção dos tribunais do Amazonas, Goiás e Minas Gerais, todos os demais afirmaram que integram alguma rede ou grupo para compartilhamento de informações. A troca acontece, em suma, com outros tribunais e na Plataforma de Governança Digital Colaborativa do Poder Judiciário e na Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud).

Responderam às questões os TJs do AM, BA, GO, MG, MS, PA, PB, PR, RJ, RO, RR, RS, SP e TO.