A COMAQ (Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aprovou nesta segunda-feira (3) a especialização de câmaras em Direito Empresarial. Para o desembargador Mauro Martins, integrante da COMAQ, a câmara especializada na matéria gera uma importante estabilidade nas decisões judiciais.

“A especialização coloca o Tribunal do Rio no mesmo caminho de outros tribunais que já adotaram a providência. Transmite segurança jurídica em uma matéria extremamente importante, que possui repercussão na própria economia do Estado. Os investidores e empresários precisam de um ambiente seguro para investir os recursos. Essa segurança também passa por uma jurisprudência estável. Quando há uma estabilidade nas decisões judiciais, o empresariado e o investidor se sentem seguros”, ressaltou o desembargador.

A criação de câmaras especializadas em Direito Empresarial é recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para todos os tribunais do país. A COMAQ foi a primeira comissão do TJ-RJ a analisar o projeto, que segue agora para a COLEN (Comissão de Legislação e Normas). Depois, a proposta irá à presidência do tribunal, que poderá submetê-la ao Órgão Especial.

“No sistema atual, com quase 30 câmaras cíveis julgando conjuntamente a matéria empresarial, a jurisprudência é extremamente variada porque cada julgador tem um entendimento. Por via de consequência, existe uma insegurança na matéria. Essa insegurança não é bem-vinda. De acordo com o novo CPC [Código de Processo Civil], cabe aos tribunais zelar por uma jurisprudência estável, íntegra e uniforme. A especialização visa, em última análise, trazer uniformidade nas decisões empresariais”, afirmou Mauro Martins.

O Tribunal de Justiça do Rio tem 27 câmaras cíveis. Na reunião desta segunda (3), a COMAQ cogitou a especialização de duas câmaras cíveis para tratar especificamente da matéria empresarial.

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