*O Globo/Ancelmo Gois

O Órgão Especial do Rio restabeleceu, nesta segunda-feira (28), os efeitos do decreto nº 49.286/2021 do Município do Rio, que torna a vacinação contra Covid-19 obrigatória para servidores municipais e prestadores de serviços.

Por maioria de votos, os desembargadores do colegiado acolheram recurso ajuizado pelo Município contra a decisão de setembro do ano passado que havia concedido liminar suspendendo a vigência do decreto.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade do decreto nº 49.286/2021 foi proposta pelo deputado estadual Márcio Gualberto, do PSL. Após a decisão, em caráter liminar, o Órgão Especial vai decidir se o decreto é ou não inconstitucional.

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