Temer e Toffoli durante a transmissão do cargo | Foto: Cesar Itiberê/Presidência da República

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, assumiu a presidência da República neste domingo (23), em razão da viagem de Michel Temer a Nova York (EUA), onde participará da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Nesta segunda-feira (24), ele sancionou três leis e assinou o ato de nomeação do advogado Henrique Ávila como integrante do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Uma das novas leis estipula a perda de guarda dos filhos caso a pessoa mate ou bata no seu cônjuge.

Outra lei garante atendimento educacional a crianças que, por motivos de saúde, precisem ficar em casa ou internadas em hospital. Por fim, sancionou uma lei que aumentou a pena para o estupro coletivo e tipificou os crimes de importunação sexual, de vingança pornográfica e de divulgação de cenas de estupro.

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As leis tinham sido aprovadas pelo Senado e pela Câmara. Toffoli elogiou o papel do Congresso e a importância da atividade política.

“O primeiro registro que faço é cumprimentar o Congresso Nacional. Todo esse debate, esses projetos de lei, têm a sua origem no Congresso Nacional. É sempre bom resgatarmos o Congresso Nacional como aquela instituição fundamental para a democracia, onde estão representados o povo brasileiro na Câmara e no Senado da República os estados da federação. E valorizar a política como aquela que faz avançar uma sociedade”, disse Toffoli, concluindo:

“Uma grande nação se faz com coragem. Se jogar o jogo democrático e mostrar grande coragem. O jogo democrático é um jogo difícil. E estamos exatamente passando por esse momento do batismo das urnas, mas o fato é que o Congresso Nacional vem desempenhando e dando instrumentos necessários para as ações públicas e as políticas públicas.”

Atualmente, o Código Penal prevê pena de sete anos e meio a 12 anos e meio em caso de estupro coletivo. Agora, será de no mínimo oito anos, podendo chegar a 16 anos e oito meses. Já a perda da guarda, disse Toffoli, é mais do que uma punição ao assassino, sendo principalmente uma forma de proteger os filhos.

“Nada mais natural do que retirar o poder familiar daqueles que, por seus atos, se mostrem inaptos a exercê-lo. Atos incompatíveis com esse grande dever que é o dever familiar. E isso não simplesmente para puni-los, mas sobretudo para proteger a dignidade de quem é mais vulnerável para garantir a proteção integral da criança, do adolescente e da mulher”, disse Toffoli.

Sucessão

Pela regra da Constituição Federal, na ausência do presidente da República e do vice, quem assume o cargo é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e, na sequência, o do Senado, Eunício Oliveira. Ambos também estão fora do país. A legislação eleitoral impede a candidatura de ocupantes de cargos no Executivo nos seis meses que antecedem as eleições. Desta forma, se Maia ou Eunício assumissem o cargo ficariam inelegíveis e não poderiam disputar as eleições de outubro.

Na tarde desta segunda-feira, está prevista outra solenidade no Planalto para sancionar uma lei que modifica o prazo de licença paternidade para o militar, que passa a ser de 20 dias e a estende para o caso de obtenção de guarda judicial para fins de adoção. Na terça-feira (25), Toffoli terá despachos internos e, à tarde, vai assinar uma lei que inscreve o nome do ex-governador de Pernambuco Miguel Arraes de Alencar, morto em 2005, no Livro dos Heróis da Pátria.

Toffoli, que tomou posse no comando da mais alta corte do país no dia 13 de setembro, despachará no Palácio do Planalto até terça-feira. Enquanto ficar fora do STF, quem assume a presidência da Corte é o vice, ministro Luiz Fux. Ele entrou para a lista de ministros do STF que já assumiram a presidência da República. A mais recente foi sua antecessora, Cármen Lúcia. Antes dela, fizeram o mesmo os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Octavio Gallotti, Moreira Alves e José Linhares.

Fonte: O Globo