O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) anunciou que no próximo dia 13 de maio será instalado o 7º Juizado Especial da Fazenda Pública da 4ª Região Administrativa Fazendária Especial, em Mesquita (município da Baixada Fluminense). Com o apoio da AMAERJ à pretensão, a criação da unidade judiciária é um anseio da magistratura fluminense.

A jurisdição do 7º Juizado Especial da Fazenda Pública abrangerá as comarcas dos municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Guapimirim, Magé, Japeri, Nilópolis, Queimados, São João de Meriti e Nilópolis.

Leia também: Fonajup aprova enunciados de juízes do TJ-RJ
AMAERJ sedia reunião preparatória de congresso internacional
Justiça mantém a suspensão da posse de cinco deputados estaduais do RJ

O 7º Juizado Especial da 4ª Região Administrativa foi criado pela Lei 5.781, de julho de 2010. Ele funcionará, exclusivamente, com o processo eletrônico, conforme determina o artigo 31 da lei e em conformidade com a Resolução 16/2009 do Órgão Especial, que estabeleceu normas para o funcionamento do processo judicial eletrônico no Poder Judiciário do Estado do Rio.