O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Claudio Mello, definiu, em ato executivo publicado nesta sexta-feira (7), o novo horário de funcionamento dos fóruns no Estado e as regras de realização dos atos presenciais. O acesso dos públicos interno e externo aos prédios do TJ-RJ ocorrerá das 13h às 19h nos dias úteis.

Fora do horário fixado, serão realizados apenas atos processuais integralmente virtuais, vedada a presença de público externo. De acordo com o TJ, o magistrado só poderá designar ato processual integralmente presencial ou híbrido dentro do novo horário estabelecido.

Os atos deverão ser realizados no horário designado para evitar aglomeração nos corredores. Segundo o tribunal, o magistrado zelará pelo uso dos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) destinados aos públicos interno e externo durante a realização dos atos integralmente presenciais ou híbridos.

Leia também: Relatório Justiça em Números 2020 será divulgado no dia 25
Comissão do TJ-RJ aprova projeto de Câmara de Direito Empresarial
Campanha de solidariedade recebe doações até 31 de agosto

Confira abaixo a íntegra do ato executivo:

ATO EXECUTIVO n. 104/ 2020

Dispõe sobre o funcionamento dos prédios dos fóruns no Estado do Rio de Janeiro e define regras de realização de atos presenciais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Claudio De Mello Tavares, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a Lei nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos VI e XII e do art. 17 da lei estadual 6959/15 (LODJ);

CONSIDERANDO que há notícias de atividades presenciais realizadas nos prédios dos fóruns do Estado descumprindo o plano de biossegurança constante do ato normativo conjunto 25/2020;

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, respeitados os protocolos de segurança sanitária, visando a preservação da saúde de seus membros, serventuários, agentes públicos, advogados e usuários em geral;

CONSIDERANDO a possibilidade de extensão do horário de atendimento ao público externo de forma a permitir o maior espaçamento dos horários dos atos processuais contribuindo com a prevenção da aglomeração de pessoas;

RESOLVE:

Art. 1º. Os prédios dos Fóruns do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro funcionarão, para público interno e externo, nos dias úteis, das 13:00horas às 19:00horas.

Art. 2º. Fora do horário definido no artigo primeiro, somente serão realizados atos processuais integralmente virtuais, não sendo permitida a entrada de público externo, ainda que haja agendamento judicial prévio.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica ao cumprimento de mandados realizados por OJA´s.

§ 2º O disposto no caput não se aplica a atos processuais praticados em regime de plantão.

Art. 3º. O magistrado que designar ato processual integralmente presencial ou híbrido deverá fazê-lo dentro do horário de funcionamento fixado no art.1º.

§ 1º. O magistrado zelará que os atos, integralmente presenciais ou híbridos, sejam realizados no horário designado para evitar aglomeração nos corredores.

§ 2º. O magistrado zelará pelo uso dos EPIs destinados ao público interno e externo, durante a realização dos atos integralmente presenciais ou híbridos.

Art. 4º. Este ato entra em vigor a contar de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2020.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro