O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Claudio Mello, designou os integrantes do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP). Diretora-adjunta da AMAERJ, a juíza Daniela Bandeira de Freitas representará a Associação no grupo de trabalho. A nomeação foi publicada nesta segunda-feira (26).

O CGPDP será presidido pelo desembargador Arthur Narciso de Oliveira Neto e coordenado pelo juiz-auxiliar da presidência do TJ-RJ Fábio Porto. Também compõem o comitê os juízes Gustavo Quintanilha de Menezes (auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça), Afonso Henrique Barbosa (auxiliar da presidência do TJ) e Aroldo Pereira Junior.

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A comissão será responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes no tribunal e pela proposição de ações voltadas a seu aperfeiçoamento. O comitê contará com o apoio de várias comissões do TJ, além de grupo de trabalho integrado por uma equipe técnica responsável pela execução das ações.

A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018) entrou em vigor no dia 18 de setembro. A LGPD regulamenta a coleta, o armazenamento e a manipulação de dados pessoais.

A AMAERJ iniciou, em setembro, o procedimento de adaptação à lei, que tem por objetivo garantir mais transparência em empresas particulares e públicas sobre a privacidade e a segurança das informações de associados, clientes e funcionários. Para se adequar às novas regras, estão sendo adaptados processos internos com o fim de armazenar as informações sigilosas da AMAERJ e dos associados com mais segurança e eficiência.