O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) vai instalar a 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (Veca) na próxima segunda-feira (15), às 11h, na sala 810 da Lâmina 2 do Fórum Central.

A Veca foi criada pelo TJ-RJ em junho, após aprovação do Órgão Especial. Para o presidente do Tribunal, Henrique Figueira, a vara tem papel fundamental na garantia dos direitos dos jovens e, principalmente, para os que mais necessitam de acolhimento.

“O objetivo é priorizar essa população vulnerável, que sofre com a violência doméstica e urbana. Como roga a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente, temos que proteger e acolher nossos jovens. É um passo que damos para garantir os direitos e, mais ainda, é nosso papel como representantes da Justiça buscar uma sociedade em que todos se sintam acolhidos, seguros e tenham os seus direitos garantidos”, disse Figueira.

A Veca foi instituída por transformação da 38ª Vara Criminal da Capital. Caberá à Vara processar e julgar as medidas protetivas de urgência para os que forem vítimas de violência, de acordo com as leis federais nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 13.431, de 4 de abril de 2017, assim como os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca).

A exceção será para os seguintes casos: crimes e contravenções penais da competência dos Juizados Especiais, crimes da competência do Tribunal do Júri, crimes patrimoniais e crimes de tráfico de entorpecentes e associação para fins de tráfico, quando praticados em concurso de pessoas com crianças ou adolescentes.

Serão julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n° 11.340 em que, além da mulher, a criança/adolescente sofra agressões contínuas.

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