O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Claudio de Mello Tavares, informou nesta sexta-feira (15), por meio do Aviso 43/2020, que a inscrição no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas (SISTCADPJ) deverá ser feito em até 15 dias a partir desta data.
De acordo com o Aviso, deverão se registrar no Sistema os representantes de pessoas jurídicas que ainda não tenham se cadastrado.
“Decorrido o prazo, as pessoas jurídicas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, para realizarem o peticionamento (seja inicial ou intercorrente) no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça, deverão atualizar e/ou realizar o credenciamento prévio, nos termos do art. 2º da Lei nº. 11.419/06, que terá como dado obrigatório o cadastro no sistema SISTCADPJ, para efeito de recebimento de citações e intimações”, alerta o desembargador no documento.
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