quarta, 11 de dezembro de 2019

AMAERJ | 08 de maio de 2018 11:23

STJ aplica decisão do STF sobre foro e envia caso de governador para 1ª instância

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* Jota

Ministro Luís Felipe Salomão decidiu que processo contra atual governador da Paraíba deve ir para a 1ª Instância | Foto: AMAERJ

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão determinou nesta segunda-feira (7/5) o envio do processo criminal APn 866, do governador do estado Ricardo Coutinho (PSB), ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).O caso estava sendo analisado na Corte Especial do STJ já que Ricardo Coutinho é detentor de foro por prerrogativa de função na Corte.

O ministro se baseou na decisão da semana passada do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o foro privilegiado de deputados federais e senadores apenas aos casos em que os crimes tenham sido cometidos no mandato e tenham relação com o cargo.

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Esta é a primeira decisão do STJ – Corte a quem compete julgar governadores – que aplica o entendimento do Supremo sobre a restrição do foro por prerrogativa de função. O governador paraibano Ricardo Coutinho é investigado pela suposta prática de 12 crimes de responsabilidade cometidos enquanto era prefeito de João Pessoa, em 2010. Mas Salomão considerou que os delitos não têm relação com o exercício do cargo de governador e aplicou o novo entendimento no STF no caso.

Para o ministro do STJ, como a decisão do STF “tem efeitos prospectivos, em linha de princípio, ao menos em relação às pessoas detentoras de mandato eletivo com prerrogativa de foro perante este Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, “a”), faz-se necessária igual observância da regra constitucional a justificar eventual manutenção, ou não, do trâmite processual da presente ação penal perante a Corte Especial deste Tribunal Superior”.

“O princípio da simetria informa a interpretação de qualquer regra que envolva o pacto federativo no Brasil”, afirmou Salomão em seu despacho.

Com a decisão, o STJ enviou o processo para o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que depois distribuirá o caso a uma das Varas Criminais de João Pessoa. Em seguida, a ação penal que envolve o governador Ricardo Coutinho deve tramitar perante o juízo competente.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: Jota

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