O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou nesta segunda-feira (6) a lei que cria a Delegacia Especializada para Atendimento a Pessoas com Deficiências.

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Confira abaixo a íntegra do Ato do Poder Legislativo.

Art. 1º Autoriza a criação da Delegacia Especializada para Atendimento à Pessoas com Deficiências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A Delegacia Especializada deverá ter completa acessibilidade para as pessoas com deficiência.

Art. 2º Será assegurado intérpretes de Libras, pessoal especializado e treinado para o atendimento.

Art. 3º Será concedida prioridade, hierarquicamente, aos que possuírem maiores dificuldades pessoais.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2020

WILSON WITZEL

Governador