A presidente da AMAERJ participou do segundo dia do curso “Recuperação e gestão de activos”, realizado no auditório Desembargador Renato de Lemos Maneschy, na sede da Associação. Renata Gil abriu a palestra do procurador regional da República José Augusto Vagos e conduziu o segundo painel, sobre ações do Judiciário na recuperação de ativos.

 “Desde 2008, quando assumi a 40ª Vara Criminal do TJ-RJ, meu trabalho de sensibilização dos colegas é que, tão importante quanto prender os criminosos, é buscar os recursos financeiros oriundos dessas organizações. Não temos essa cultura ainda”, comentou ela.

Na palestra, a presidente apresentou uma linha do tempo com a evolução do sistema brasileiro relacionado a medidas cautelares e assecuratórias e recuperação e gestão de ativos.

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Ela lembrou que, em 1998, houve a tipificação do crime de lavagem de dinheiro e a criação do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Em 2003, a contribuição aumentou quando o Ministério da Justiça criou o Departamento de Recuperação de Ativos Ilícitos (DRCI/SNJ) e a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), que congrega órgãos e entidades públicas e privadas para somar esforços contra esse crime.

Renata – a primeira juíza estadual a participar da ENCCLA – falou sobre a participação do TJ-RJ. Ela, com o promotor Francisco Cardoso, auxiliou na identificação de ações da Estratégia pelo Tribunal de Justiça do Rio em 2008. Outra influência da presidente da AMAERJ foi a criação da Central de Assessoramento Criminal (CAC), com funcionários sem rosto.

A magistrada explicou que o próximo passo é a criação de Varas Especializadas de combate ao Crime Organizado. “A AMAERJ opinou favoravelmente à criação na COMAQ [Comissão de Acompanhamento de Qualidade dos Serviços Judiciais], que deve ser votado na próxima semana. Entendemos que isso seria importante para dar maior celeridade aos processos. Instituímos uma comissão, estudamos uma forma de atuação e apresentamos um modelo de resolução ao Tribunal”, esclareceu.

Ao fim do encontro, ela falou da diferença nas instituições no país africano: “Fui a Angola há muitos anos, e reconheço uma mudança de comportamento das autoridades e o fortalecimento das instituições. Quero que todo mundo saiba que nosso país irmão está caminhando como nós.”

Experiência da Lava-Jato
Na palestra “A repressão à criminalidade organizada e o rastreamento de bens: a experiência da operação Lava-Jato”, o procurador José Augusto Vagos historiou a investigação com foco nos três anos de trabalho realizado no Rio de Janeiro. Ele explicou os objetivos de cada operação e as prisões de políticos e empresários envolvidos em esquemas de corrupção e desvio de verbas públicas.

Ao comentar sobre a prisão de políticos de alto escalão, ele afirmou: “Não há qualquer limite para que se busque valores indevidos por parte de agentes envolvidos em crimes contra a administração pública. Todas as secretarias com contratos de vulto eram cobradas ‘gasosas’”, disse ele, em alusão ao termo angolano para corrupção.

Vagos apresentou o valor recuperado pela operação: R$ 1 bilhão. O montante é resultado das multas compensatórias decorrentes de colaboração. O volume aumenta para R$ 2 bilhões quando são incluídos os bens sequestrados.

“Temos conseguido o ressarcimento do Estado de forma célere por conta da renuncia dos colaboradores aos bens que amealharam. Nos acordos, eles restituem o que desviaram e às vezes dão a mais”, explicou, destacando que a colaboração premiada e acordos de leniência foram fundamentais para o sucesso da operação.

Ele também destacou o enrijecimento no controle de movimentações pelos mercados financeiros, provocado pelo atentado terrorista aos Estados Unidos em 11 de setembro de 2001. “Não existe crime envolvendo organização criminosa que não haja lavagem de dinheiro. Antes da tragédia em 2001, já existia no Brasil o Coaf. Depois disso, foram criadas unidades de inteligência financeira porque os países perceberam que o terrorismo se alia disso para se organizar”, informou.