A presidente da AMAERJ e vice Institucional da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Renata Gil, esteve no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (15), para pedir o veto presidencial ao Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL 7.596/17). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14).

Em reunião com Humberto Fernandes de Moura, da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Renata Gil expôs cada artigo do projeto e a consequência na aplicação prática do Direito Penal. A presidente da AMAERJ falou também da dificuldade de atuação do sistema de Justiça nos casos concretos caso o PL permaneça como foi aprovado.

“Discuti artigo por artigo do texto aprovado, indicando as dificuldades práticas nos processos criminais. Minha história na 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro é importante para evidenciar os descompassos de uma lei que não foi amplamente discutida com quem a aplica”, afirmou.

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Renata Gil entregou a carta do presidente da AMB, Jayme de Oliveira, sobre o tema. Para a entidade, o PL aprovado resultará no enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais.

(Com informações da AMB)