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O Fórum Permanente de Segurança Pública e Execução Penal da EMERJ (Escola da Magistratura) debateu a reforma da Previdência, nesta segunda-feira (29). Presidente do Fórum, o desembargador Alcides da Fonseca Neto destacou que o encontro foi uma oportunidade para a apresentação de discursos alternativos e sem influências externas.

O presidente do TJ-RJ, desembargador Milton Fernandes de Souza; e o diretor-geral da EMERJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, magistrados, políticos, sindicalistas, advogados e estudantes de Direito participaram do debate. 

“O importante é o debate, independentemente de haver ideias convergentes ou divergentes, a favor ou contra a reforma. O importante é debater. A EMERJ e todos os presentes estão de parabéns por virem debater um tema tão relevante”, disse o presidente do TJ-RJ.

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O corregedor-geral da Justiça, Cláudio de Mello Tavares, disse que a sociedade brasileira tem sofrido com as reformas. “O cidadão paga muito imposto neste país. Não é justo que agora pague pelo rombo, pela corrupção para a qual ele não deu causa”.

Para debater o tema “A reforma da Previdência é uma farsa? Vai ser feita para acabar com os privilégios?”, o Fórum Permanente convidou o deputado Alessandro Molon; o vice-presidente de assuntos de Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Décio Bruno Lopes; e a presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/RJ, a advogada Suzani Andrade Ferraro.

“Nós não somos contra uma reforma previdenciária, nós somos contra o texto encaminhado pelo Governo Federal, a PEC 287/2016, que, com as alterações, passou a ser chamada de Emenda Aglutinativa 287. A desigualdade de renda vai aumentar com essa reforma. O verdadeiro espírito da reforma da Previdência é trabalhar mais para ganhar menos”, afirmou Suzani.

Para o vice-presidente da Anfip, os cálculos que apontam o déficit da Previdência são questionáveis. “Antes da Constituição de 1988, tínhamos a Previdência dividindo recurso com a assistência e com a saúde. Depois de 1988, veio o conceito de seguridade social. O governo diz que há um déficit, esquecendo as receitas da seguridade social. E ao mesmo tempo em que o governo diz que há um déficit, ele concede benesses para empresas”, disse Lopes.

Ele apresentou dados que mostram que a seguridade apresenta superávit e se manteve assim ao longo dos anos. “Em média, apresentou superávit de R$ 50 bilhões por ano. Somente em 2016 houve déficit, mas por razões econômicas, pelo desemprego, pela recessão”.

Debate eleitoral

O deputado Alessandro Molon encerrou o encontro defendendo a tese de que a reforma da Previdência é um tema que precisa ser debatido pelos candidatos das próximas eleições. “Essa reforma vai agravar o principal problema brasileiro, que é a desigualdade, vai atingir sobretudo os trabalhadores mais sofridos. Por isso, é fundamental fazer um debate sobre uma reforma justa, que proteja os mais pobres e tribute mais quem pode pagar mais”, destacou.

O vice-presidente do Fórum Permanente de Segurança Pública e Execução Penal, desembargador Luciano Silva Barreto, também participou do evento, que foi transmitido ao vivo pelo YouTube.

A nova proposta da reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal em novembro do ano passado está em discussão e promove uma mudança na Constituição. Para ser aprovada, depende de votação em dois turnos na Câmara e dois turnos no Senado, com três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). O texto da reforma prevê, entre outras medidas, idade mínima para aposentadoria – 65 anos para homens e 62 anos para mulheres – e mudanças no cálculo da aposentadoria. Para se obter o benefício integral serão necessários 40 anos de contribuição.

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