O deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, informou à presidente Renata Gil que o Governo Federal deve enviar um novo texto do Projeto de Lei Complementar 257/2016. A proposta, que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União, atenta contra os interesses legítimos da magistratura e dos servidores estaduais.

Em reunião com Maia, na última terça-feira (26), a presidente da AMAERJ apontou as inconstitucionalidades do projeto, que seria votado nesta segunda-feira (1).

No texto atual, entre as medidas previstas, estão o congelamento de reajustes de vencimentos, por dois anos, a vedação ao pagamento de vantagens, a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% e a proibição de novos concursos e contratações.

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