A Comissão de Constituição e Justiça do Senado iniciou a apreciação da PEC 63, que trata do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), atual VTM, para a magistratura e para o Ministério Público. A sessão foi suspensa com o pedido de vista do Senador Humberto Costa (PT-PE). Foi concedida vista coletiva. É possível que a matéria retorne para apreciação na próxima semana.

A Proposta altera a Constituição Federal para estabelecer que os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal fazem jus a parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na magistratura calculada na razão de cinco por cento do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de sete; assegura aos que ingressarem na Magistratura e no Ministério Público a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas, bem como na advocacia; estabelece que a presente Emenda à Constituição entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior a sua vigência.

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Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj da Associação do Ministério Público Goiania