O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou, com alterações sugeridas por associações de magistrados, minuta de resolução que estabelece parâmetros para o uso das redes sociais por integrantes do Poder Judiciário. Em sustentação oral na sessão desta terça-feira (17), a presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Renata Gil, se manifestou contra o regramento.

“A AMB se manifesta contrariamente à aprovação dessa resolução por todas as violações constitucionais materiais e formais e por entender que os dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura e do Código de Ética da Magistratura são suficientes para a análise dos casos. A exceção não deve pautar um regramento. Os casos que são excepcionais já estão sendo enfrentados por esse Conselho”, afirmou Renata Gil.

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A presidente da AMB ressaltou que a entidade é contrária à qualquer resolução que fira a liberdade de expressão.

“A liberdade de expressão é conferida a todos os cidadãos, e as restrições impostas aos magistrados devem ser interpretadas de forma restrita. Entendemos que é desnecessária a resolução porque o melhor caminho é o da jurisprudência em que são permitidos o contraditório e a ampla defesa. Cada caso analisado formaria a jurisprudência, e então teríamos um balizamento mais correto para a magistratura.”

A magistrada relembrou que um dos objetivos centrais do CNJ com a resolução seria resgatar “a confiabilidade do Poder Judiciário”. No entanto, Renata Gil destacou que, entre os três Poderes, o Judiciário é o que tem o maior índice de aprovação e de confiança dos cidadãos brasileiros, conforme o “Estudo da Imagem do Judiciário”, realizado pela AMB e pela FGV (Fundação Getulio Vargas).

“O índice de aprovação equivale a quase o dobro da pontuação do Poder Legislativo e do Poder Executivo somadas”, ressaltou ela, que, além da pesquisa, citou mais ações da entidade, como o lançamento de uma cartilha e a promoção de cursos e palestras aos associados.

Na sequência, os presidentes da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Mendes, e da Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Noemia Porto, acompanharam o posicionamento de Renata Gil.

O presidente do CNJ, Dias Toffoli, posicionou-se favorável ao ato, mas com alterações sugeridas pela Ajufe e pela Anamatra. A maioria dos conselheiros — com exceção de Luciano Frota, Ivana Pena e Mário Guerreiro — seguiu o ministro. Em todos suas manifestações, a AMB posicionou-se pela não aprovação da resolução.

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(Com informações da AMB)