O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, suspendeu nesta quarta-feira (22), por tempo indeterminado, a implementação do juiz das garantias. Na segunda-feira (20), os presidentes eleito e em exercício da AMAERJ, Felipe Gonçalves e Ricardo Alberto Pereira, trataram do tema com o ministro, em Brasília.

Na reunião, os representantes da entidade fluminense falaram sobre a preocupação dos magistrados com a medida. O fato de a lei ter sido criada sem um debate aprofundado com os agentes do Sistema de Justiça foi um dos principais argumentos dos magistrados. Os presidentes acrescentaram que um trecho do texto aprovado afronta a competência dos tribunais ao tratar de sua organização.

Quatro ações questionam o tema no Supremo, dentre elas a da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). As ações são relatadas por Fux. O ministro também está encarregado do plantão do STF no recesso do Judiciário. Caberá a ele liberar o processo para a pauta do plenário.

“A AMB saúda a decisão do ministro Luiz Fux de atender o pleito feito pela própria AMB de suspender liminarmente a legislação que visa a introduzir no país uma nova figura no sistema jurídico, que seria o juiz de garantias. Essa é mais uma demonstração de que a magistratura brasileira é imparcial e que a Constituição e a lei atual já asseguram a isenção dos julgamentos”, afirmou a presidente da AMB, Renata Gil.

“A magistratura brasileira reitera seu compromisso com a sociedade. Cumprimos nosso papel de defender a Constituição Federal, que estabelece o princípio da unicidade e do juiz natural, garantindo às partes do processo a máxima transparência quanto aos reais responsáveis pelo julgamento das ações”, ressaltou a magistrada.

A decisão de Fux ocorre dias depois de o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, adiar a implantação do sistema nos tribunais, em 15 de janeiro, por até 180 dias. Essa decisão foi revogada por Fux. A suspensão valerá até que o plenário do STF decida se as novas regras estão de acordo com a Constituição.

Grupo de trabalho

A AMAERJ criou, na sexta-feira (17), grupo de trabalho para analisar a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, que instituiu a figura do juiz das garantias.

Integram o grupo de trabalho os seguintes membros da diretoria eleita: Alexandre Abrahão (diretor de Segurança do Magistrado), Aylton Vasconcellos e Orlando Feitosa (diretores de Acompanhamento das Varas Criminais), Francisco Posada (conselheiro de Estudos e Pesquisa), Juliana Bessa (membro suplente), Juliana Cardoso (diretora de Acompanhamento das Políticas de Atendimento à Mulher e das Varas de Violência Doméstica) e Leopoldo Heitor Mendes Jr. (conselheiro de Estudos e Pesquisas).

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