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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) confirmou o fim da taxa de manutenção de jazigos comprados até agosto de 2014. Em decisão nesta segunda-feira (25), o tribunal decidiu – por maioria dos votos – que a cobrança da tarifa anual de manutenção e conservação seja mantida apenas nos contratos firmados após a data.

O Órgão Especial do TJ-RJ seguiu o voto do desembargador Luiz Zveiter, que já havia decidido, em julho desse ano, que as pessoas que já possuíam jazigos perpétuos — em negócios anteriores a 2014 — não poderiam ser cobradas com essa taxa.

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Segundo o tribunal, o princípio da irretroatividade deve ser obedecido, ou seja, uma lei não pode retroagir para prejudicar o cidadão.

Em setembro, o Ministério Público entrou com uma ação contra a Prefeitura do Rio sobre a cobrança da taxa de manutenção anual dos jazigos.

A medida foi feita após a prefeitura convocar titulares dos jazigos para recadastramento e assinatura de novos contratos. Segundo o MP, a manobra fazia com que esses proprietários ficassem passíveis de uma cobrança de taxa de manutenção.