domingo, 16 de maio de 2021

Judiciário na Mídia Hoje | 13 de abril de 2021 16:28

Justiça declara inconstitucional a lei que criou linha de barcas Praça XV-Caxias

*O Globo/ Ancelmo Gois

O Órgão Especial do TJ do Rio, por maioria, declarou inconstitucional a lei estadual que criou uma linha social de transporte aquático ligando a Praça XV ao Parque Trevo das Missões, 1º Distrito de Duque de Caxias e ao Município de Magé.

A ideia, a princípio, seria usar as águas da Baía de Guanabara para minimizar as dificuldades enfrentadas pelos moradores da Baixada Fluminense no deslocamento para o Centro do Rio. Mas os desembargadores concordaram com o pedido da Procuradoria Geral do Estado, para quem a Alerj, ao promulgar a lei em 2017, contrariando veto do governador, invadiu a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

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