O presidente da AMAERJ, Felipe Gonçalves, afirmou nesta segunda-feira (16) que o serviço público passa por um processo de “precarização”. O magistrado referia-se à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da Reforma Administrativa.

“Querem sucatear o serviço público, sob o pretexto de que a máquina se encontra inchada. Não podemos admitir a precarização do Estado”, alertou o magistrado.

A fala do presidente da AMAERJ aconteceu na manhã desta segunda-feira (16) em seminário na nova sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), no Centro do Rio.

O evento foi promovido pela Comissão Especial da Alerj encarregada de analisar a PEC 32. O encontro reuniu profissionais de diversas carreiras públicas para debater os impactos da reforma no funcionalismo.

A proposta do Poder Executivo altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto pretende mudar 27 trechos da Constituição e introduzir 87 novos.

O presidente da AMAERJ ressaltou a importância do serviço público e do equilíbrio de forças para o bem da sociedade.

“Vivemos em um Estado Democrático Social de Direito, devemos prestar serviços públicos à população. A arrecadação de recursos deve se traduzir em bem-estar comum. Devemos ter um Estado liberal e ao mesmo tempo social. É preciso ter equilíbrio de forças”, disse.

Gonçalves analisou a situação atual do funcionalismo e os reflexos da PEC.

“Temos na União 90 mil cargos de livre nomeação, 70 mil desses cargos são em confiança, ou seja, ocupados pelos próprios servidores públicos. São 20 mil cargos em comissão, mas, destes, 14 mil devem ser ocupados por servidores. Temos então 6.000 cargos extraquadro. Hoje, dos 90 mil cargos, 84 mil são ocupados por servidores. Imaginemos que, se essa PEC passar, todos os 90 mil cargos poderão ser ocupados extraquadro.”

O magistrado defendeu o funcionalismo público. “Todos sabem a dificuldade que é fazer um concurso público. Muitas pessoas dedicam boa parte de suas vidas para a prestação de concurso público. É muito difícil, são necessárias muita preparação e dedicação. É fundamental que o Estado tenha cargos técnicos”, concluiu.

O seminário foi coordenado pelo deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ).

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), apoiadas pelas instituições estaduais da Magistratura e do Ministério Público, defendem que a proposta não contemple o Poder Judiciário e o Ministério Público, sob a justificativa de que a Constituição indica a própria Justiça e o Ministério Público como responsáveis pela formulação de propostas de alterações estruturais nas carreiras.

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