O presidente da AMAERJ, Felipe Gonçalves, reuniu-se com o governador em exercício Cláudio Castro (PSC) nesta quinta-feira (18), no Palácio Guanabara, em Laranjeiras (Zona Sul). O magistrado pediu a regulamentação da Lei nº 9201, que instituiu o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no Estado do Rio de Janeiro para ampliar o combate e a prevenção à violência contra a mulher.

Aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) em fevereiro e sancionada pelo governador em 11 de março, a Lei Sinal Vermelho é resultado da articulação da AMAERJ com os Poderes Legislativo e Executivo. A medida é inspirada na campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, criada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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A lei estabelece que a mulher ameaçada diga “sinal vermelho” ou sinalize o pedido de socorro expondo um “X” na mão. Ao identificar a solicitação de ajuda, o atendente de estabelecimentos comerciais e repartições públicas deverá anotar o nome da vítima, seu endereço ou telefone e ligar imediatamente para o número 190, da Polícia Militar.

Sempre que possível, a vítima será conduzida, de forma sigilosa e com discrição, a um local reservado para aguardar a chegada da autoridade de segurança pública.

O Poder Executivo poderá promover ações a fim de viabilizar a construção de protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência, devendo integrar medidas a serem aplicadas no momento em que a vítima efetuar o pedido, mesmo que impossibilitada de informar seus dados pessoais. Além disso, deverá promover campanhas para garantir o acesso das vítimas e da sociedade civil às medidas de proteção.