Na segunda semana consecutiva de mobilização, dirigentes de associações representativas das Magistraturas estaduais e do Ministério Público estiveram no Congresso Nacional nesta terça-feira (13) a fim de apresentar aos parlamentares os argumentos das carreiras jurídicas sobre o Projeto de Lei do extrateto e a PEC da Reforma Administrativa.

O presidente da AMAERJ, Felipe Gonçalves, integrou o grupo de cerca de 30 lideranças empenhadas em mostrar ao Parlamento brasileiro que a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020 é prejudicial ao funcionalismo público, assim como o PL 6.726/2016, que regula o extrateto.

O PL 6.726/2016 foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira. O projeto, oriundo do Senado, excluía a possibilidade de os magistrados receberem auxílios como transporte, creche, saúde e alimentação.

Na Câmara, houve alterações em relação ao deliberado pelo Senado. Os deputados federais incluíram a possibilidade de recebimento dos auxílios limitados a 3%, com exceção do saúde, fixado em, no máximo, a 5%. Foram incluídas, também, as possibilidades de recebimento de verba de acumulação e de venda de um período de férias.

“O trabalho na Câmara teve êxito parcial, mas há flagrantes distorções que batalharemos para que sejam corrigidas junto ao Senado”, adiantou o presidente Felipe Gonçalves.

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A PEC/2020 trata da Reforma Administrativa e impactará a administração pública e seus servidores em todos os Poderes da União.

Gonçalves e os colegas da Magistratura e do Ministério Público têm atuado intensamente para defender as carreiras do Sistema de Justiça e barrar as iniciativas que tendem a desvalorizá-las.

Na semana passada, os líderes conversaram sobre a questão com deputados de diversos partidos e Estados. Além das reuniões, o grupo participou na terça-feira da semana passada (6) de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a Reforma Administrativa, com explanação da presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil.

Em mensagem transmitida aos associados nesta terça-feira, a presidente nacional dos magistrados afirmou que a atuação conjunta das lideranças associativas foi essencial para sensibilizar os parlamentares e que os trabalhos continuarão no Congresso. “Permanecemos firmes na defesa da magistratura brasileira, nos termos que a Constituição nos conformou”, disse.