Uma equipe de consultores em Previdência, contratada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), apresentou explicações técnicas a presidentes de associações estaduais sobre o texto da PEC 6/2019 (Reforma da Previdência), preparado pelo governo federal. Na exposição, feita na terça-feira (12), os especialistas apontaram as questões que devem ser enfrentadas na proposta.

Confira abaixo os pontos destacados pelos especialistas como diretamente vinculados à magistratura brasileira:

• Paridade e integralidade: direitos em extinção;

• Contribuições para RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): elevadas em comparação com outros países. Não há espaço financeiro para maiores alíquotas. Vedação do confisco: cláusula pétrea;

• Sustentabilidade financeira e atuarial do RPPS continuará sendo um tema relevante;

• Aumento dos requisitos para acesso a direitos tem gerado redução do alcance da previdência pública, aumento da exclusão e pobreza na velhice;

• Previdência não é apenas aposentadoria, mas um seguro social que deve amparar situações como doença, invalidez, pensão por morte aos dependentes e reduções da capacidade laboral;

• O direito à preservação do poder de compra;

• Alto grau de informalidade/baixo grau de cobertura previdenciária: a raiz do problema;

• Renda média no Brasil é muito baixa – pouca margem para poupança extra;

• Vinculação do benefício a períodos maiores de contribuição e postergação do gozo x aposentadorias antecipadas. Neutralidade atuarial x redução da taxa de reposição da renda;

• Sistema financeiro é o maior interessado no regime de capitalização;

• Custos de transição para um modelo de capitalização implicam renúncia de receita para a Seguridade Social, são proibitivos e incompatíveis com limites fiscais vigentes (EC 95);

• Modelos de reforma baseados em capitalização (nocional ou plena)
– não asseguram taxas de reposição adequadas;
– aumentam a vulnerabilidade a flutuações do mercado, má gestão de recursos e altas taxas de administração;
– ampliam a disparidade de gênero em termos de renda na aposentadoria;
– mulheres e trabalhadores com ingresso tardio ou carreiras instáveis têm maior dificuldade de acumulação em contas individuais.

Emendas

A íntegra da exposição dos especialistas será repassada para todos os associados da AMAERJ. A AMB vai elaborar emendas ao texto da Reforma da Previdência no Congresso.

A AMAERJ promoverá encontro com os magistrados, em abril, para esclarecer dúvidas sobre a proposta.

Leia também: AMAERJ promove no Rio debate sobre a Reforma da Previdência
AMAERJ trabalha contra injustiças da Reforma da Previdência
Renata Gil expõe problemas da Reforma a futuro presidente da CCJ
AMB apresentará emendas ao projeto de Reforma da Previdência