As alterações promovidas pela Reforma da Previdência aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) este mês foram apresentadas nesta sexta-feira (15) na palestra “Reforma da Previdência em perspectiva”. Convidado pelas associações jurídicas fluminenses, o professor de Direito Previdenciário e auditor da Receita Federal Bernardo Machado explicou o teor da proposta do governo estadual, as mudanças pedidas pelas entidades do Sistema de Justiça e quais delas foram implementadas.

O especialista auxiliou na parte técnica das emendas propostas pelas associações. “A Reforma é sempre para a perda de direitos sociais, mas tínhamos que mostrar aos parlamentares que cada um daria sua cota de sacrifício, mas que não poderia ser tão avassaladora e desmotivante quanto aconteceu com os servidores federais”, afirmou ele, ao lembrar que o texto da PEC 63/21 foi apresentado nas mesmas conformações da Emenda 103/2019.

Ao menos 315 pessoas acompanharam a palestra pelo link privado no YouTube. Participaram da live os presidentes Felipe Gonçalves, da AMAERJ; Andréa Sena, da Adperj (Associação dos Defensores Públicos); Cláudio Henrique Viana, da Amperj (Associação do Ministério Público); e a vice-presidente Daniele Uryn, da Aperj (Associação dos Procuradores).

Na abertura, o presidente Felipe Gonçalves exaltou a atuação das associações e de sindicatos para forjar uma reforma com menos impactos. “Não houve mudança na alíquota previdenciária, o abono permanência continua sendo devido aos servidores, não houve mudanças nas regras de pensão, conseguimos implementar um pedágio para quem já fazia parte do sistema. A reforma, como um todo, foi melhor diante daquilo que poderia acontecer com os servidores do Estado”, disse o magistrado, ao enumerar algumas das conquistas.

A anfitriã Andréa Sena destacou que a matéria é extremamente técnica e que o apoio do especialista foi essencial para construir regras que amenizassem o rigor da PEC do governo do Estado. “O grande desafio foi apresentar textos palatáveis, que pudessem ser objetos de discussão e com mínima chance de aprovação. Isso tudo paralelamente ao trabalho de articulação política. […] Comemoramos um trabalho exitoso por ter conseguido emplacar os textos propostos, que foram objeto de construção coletiva”, afirmou a presidente da Adperj.

O presidente da Amperj relembrou que as associações jurídicas do Rio trabalharam em conjunto desde o início do ano. Cláudio Viana celebrou o êxito e destacou o maior gargalo no texto original. “O grande problema da Reforma da Previdência com a PEC 103 é que não existem regras de transição reais, que cumpram seu papel. Aqui no Rio, me parece que conseguimos reduzir este impacto de alguma forma para os atuais servidores”, ressaltou.

Vice-presidente da Aperj, Daniele Uryn parabenizou as associações pelo “trabalho de união. É um caminho proveitoso para todos e que devemos continuar trilhando”. Em seguida, em mensagem de vídeo, a presidente da entidade, Adriana Bragança, destacou que o evento estava sendo realizado “em um espírito bem mais leve que o anterior. Assim se é por conta de um trabalho duro e gratificante das quatro associações e todas as outras entidades e sindicatos que se uniram para amenizar o chamado ‘pacote de maldades’. […] Foi um trabalho a muitas mãos, que não tem um único autor, e que deixa duas lições: o reforço de que, certamente, a união faz a força, e de que é realmente atuar em prol de uma coletividade, que são os servidores fluminenses”.

A palestra do professor Bernardo Machado pode ser assistida novamente pelo link exclusivo enviado pela AMAERJ aos associados no boletim desta quinta-feira (14).

Aprovação legislativa e sanção governamental

Em 5 de setembro, as cinco propostas que tratam das Reformas da Previdência e Administrativa foram aprovadas pela Assembleia Legislativa. Houve importantes alterações em pontos críticos, como regras de transição e pensão por morte. Em carta aos associados, o presidente Felipe Gonçalves explicou os pontos modificados.

No dia seguinte à aprovação na Casa Legislativa, foram publicadas no Diário Oficial:
– a Lei 9429/21, que trata da adesão do Estado do Rio ao RRF;
– a Lei Complementar 193/21, que institui o teto de gastos;
– a Lei Complementar 194/21, que estabelece as regras sobre o triênio;
– e a Emenda Constitucional 90/2021 e a Lei Complementar 195/21, que abordam a Reforma Previdenciária.