O permanente trabalho de interlocução da AMAERJ, em parceria com as demais associações jurídicas do Estado, resultou na suavização dos efeitos danosos do pacote de medidas do governo fluminense para adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). As cinco propostas, que tratam das Reformas da Previdência e Administrativa, foram aprovadas pela Assembleia Legislativa (Alerj) nesta terça-feira (5) com importantes alterações em pontos críticos, como regras de transição e pensão por morte.

O presidente da AMAERJ, Felipe Gonçalves, e a candidata à presidência da Associação, Eunice Haddad, acompanharam a votação no plenário. Várias emendas apresentadas pelas associações foram acolhidas.

Em uma tumultuada sessão, a PEC 63/21 recebeu 54 votos favoráveis e 14 contrários; houve uma abstenção. Os demais projetos, votados em sequência, foram aprovados sem deliberação.

O texto originalmente apresentado pelo governo propunha, na regra de transição para a aposentadoria dos servidores da ativa, pedágio de 100% sobre o tempo que faltaria para atingir o período mínimo de contribuição. Após a reivindicação da AMAERJ e das demais entidades jurídicas, o pedágio foi reduzido para 20%.

As regras de cálculo de aposentadorias antigas continuarão integrais ou baseadas na Lei Federal 10.887/04.

No texto aprovado, ficou definida a redução da idade mínima em um mês por cada mês excedente de contribuição aos servidores que ingressaram até 16 de dezembro de 1998.

Todas as alterações referentes à pensão por morte foram retiradas dos projetos. O governo buscava mudar o acesso ao benefício, com cota familiar de 50% do valor, acrescidos de mais 10% a cada dependente. Com a exclusão do texto, as regras atuais estão mantidas.

O teto de gastos terá como base as despesas primárias empenhadas no ano de 2018, corrigidas pelo IPCA acumulado entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021. O texto aprovado define que esse limite de despesas será global e não individualizado entre os Poderes, o que daria um valor estimado de R$ 71,6 bilhões, com reajuste de 21,67%. O período de quatro anos de correção monetária é maior do que a previsão inicial do governo, que só reconhecia três anos.

As propostas foram apresentadas pelo Executivo à Alerj em 9 de setembro. A AMAERJ esteve, desde o início, atenta e atuante na defesa das prerrogativas das carreiras jurídicas do Estado. Em reuniões, o presidente Felipe Gonçalves e diretores da entidade dialogaram com o governador Cláudio Castro (PL), o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), e deputados, com o objetivo de mudar trechos das propostas.

A Associação participou de audiências públicas e apresentou emendas aos textos. Em uma das audiências no plenário da Casa, Felipe Gonçalves enfatizou aos deputados considerar absurdo o pedágio de 100% proposto para as regras de transição da Reforma da Previdência.

“Para o servidor que faltam 14 anos de trabalho, por exemplo, seria necessário trabalhar mais 14 anos, 28 anos. O pedágio de 100% é um verdadeiro absurdo. E o pedágio de 50% proposto também é alto. Nós, servidores públicos, não podemos ser mais apenados do que já fomos ao longo dos anos”, afirmou ele em 16 de setembro.

À época, o presidente da AMAERJ, ressaltou que “desde 1998 estamos sendo apenados por conta de má gestão do Poder Executivo com relação à Previdência Social. Espero que daqui saiam encaminhamentos que façam da vida previdenciária dos servidores públicos algo menos penoso do que está sendo sugerido pelo governo estadual”.

O trabalho conjunto da Magistratura com o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Procuradoria foi fundamental para minimizar os impactos das reformas.

Participaram dos esforços na Assembleia os presidentes Cláudio Henrique Viana, da Associação do Ministério Público (Amperj), Andréa Sena, da Associação dos Defensores Públicos (Adperj), e Adriana Bragança, da Associação dos Procuradores (Aperj).

O presidente da AMAERJ destacou a atuação planejada e pontual das entidades: “Com estratégia, mapeamos a reforma que estava por vir, nos encontramos com as autoridades que estariam envolvidas nas vindouras Reformas da Previdência e Administrativa. Conseguimos, com diálogo e união, medidas alternativas que suavizaram sobremaneira os impactos dessas mudanças que, principalmente, transformariam a vida previdenciária dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.”

A presidente da Aperj, Adriana Bragança, afirmou que os “25 dias de um trabalho incessante” resultaram em minorar o máximo possível o chamado “pacote de maldades”.

“Nosso trabalho foi em conjunto para beneficiar não somente a nós. Ele se refletiu em 400 mil pessoas. Temos de nos congratularmos não por vaidade, mas porque foi um trabalho associativo que teve como beneficiário a coletividade dos servidores e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.”

Cláudio Viana, que preside a Amperj, analisou a antecedência da atuação do grupo. “Desde o início do ano, temos trabalhado a questão da Reforma da Previdência no Estado do Rio de Janeiro. Já sabíamos que esta seria uma questão votada na Assembleia Legislativa, uma vez que o Estado precisava aderir ao RRF. Foram muito importantes a união das associações jurídicas e a antecedência com que pudemos estudar o assunto e fazer diversas propostas e notas técnicas que surtiram efeito na Alerj.”

A presidente Andréa Sena, da Adperj, afirmou que estas “foram das mais difíceis lutas associativas na história recente do Rio, um pacote de severas restrições aos direitos dos servidores. O trabalho conjunto das nossas associações, proativo, de articulação junto ao Parlamento e de construção de soluções técnicas, trouxe resultados importantes com significativos impactos nos textos votados, especialmente na matéria atinente à Reforma da Previdência”.

Leia aqui a PEC 63/21 na íntegra.

Veja aqui o PLC 48/21, sobre a extinção do adicional de tempo de serviço.

Confira aqui o PLC 46/21, que estabelece diretrizes e normas ao RRF.

Veja aqui o PL 4.852/21, que dispõe sobre o RRF.

Leia aqui o PLC 49/21, sobre aposentadorias e pensões.

Leia também: Mensagem do presidente Felipe Gonçalves sobre o trabalho na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Confira abaixo o histórico da atuação associativa:

24/2 – Questão previdenciária é tema de reunião com o presidente da Alerj

30/4 – Associações de carreiras jurídicas do Rio alinham estratégias de atuação

4/5 – Felipe Gonçalves trata de RRF e 4º secretário com o presidente do TJ

13/5 – Associações debatem o RRF com o deputado estadual Luiz Paulo

26/7 – Dirigentes de associações tratam de Previdência com governador do Rio

28/7 – AMAERJ reforça ADI contra lei que sufoca as finanças do Judiciário

13/9 – Associações avaliam efeitos das propostas do governo do Rio sobre RRF

16/9 – AMAERJ atua na Assembleia contra o pedágio de transição da reforma

17/9 – Especialista explica impactos danosos da Reforma da Previdência do Rio

21/9 – Presidentes acompanham na Alerj discussão de propostas sobre o RRF

23/9 – Associações apresentam à Alerj emendas aos projetos de reforma

27/9 – Associação participa de audiência na Alerj sobre Reforma da Previdência

30/9 – Mudanças no RRF pautam encontro de associações com presidente da Alerj

4/10 – AMAERJ participa da última audiência pública da Alerj sobre RRF

5/10 – AMAERJ dialoga com líderes da Alerj para minimizar efeitos do RRF