A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoverá o curso “A Nova Lei de Liberdade Econômica – Lei Nº 13.874” nos dias 3 e 6 de abril. A lei em debate estabelece garantias de livre mercado, alterando algumas legislações, como as do Código Civil e da CLT.
Em 3 de abril, as aulas serão das 9h às 13h20; no dia 6; das 14h30 às 18h50.
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A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a relação Estado-Particular, novos paradigmas de Direito Civil, novos paradigmas de Direito Empresarial, a Lei da Liberdade Econômica e o novo regramento dos fundos de investimento serão as principais questões abordadas nas aulas.
O professor responsável pela formação é o advogado e mestre em Direito Luíz Tomás Alves de Andrade.
No primeiro dia de curso, os magistrados assistirão a aulas com o procurador federal André Santa Cruz, do Distrito Federal; e com os advogados João Carlos de Andrade Uzêda Accioly e Guilherme Valdetaro Mathias.
No segundo dia, as aulas serão ministradas pelos desembargadores do TJ-RJ Marco Aurélio Bezerra de Melo e Agostinho Teixeira de Almeida Filho e pela juíza do TJ-RJ Maria Cristina de Brito Lima.
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