A juíza do TJ-RJ Rosana Navega fez palestra na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro (OAB-RJ), na quarta-feira passada (12), sobre o tema “Direitos dos Animais em Condomínios”. A magistrada afirmou que proibir animais em condomínios é inconstitucional.

“O direito a ter animais em condomínios é constitucional, por vários fundamentos. Em primeiro lugar, trata-se do exercício do direito de propriedade, tal como entendido pelo Superio Tribunal de Justiça. Em segundo lugar, trata- se de exercício do direito de personalidade, também contemplado na Constituição Federal. O direito de personalidade também foi estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 12”, disse a juíza.

Leia também: INFORME SOBRE O PLANTÃO DE CUSTÓDIA
Nota de esclarecimento
CNJ altera resolução que obriga cartório a informar suspeita de lavagem

“Meu entendimento é de que o direito de ter animais em condomínios é de fundo constitucional. A causa pode e deve ir ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou ela.

A palestra foi promovida pela Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) da OAB-RJ e realizada no plenário Evandro Lins e Silva. A mesa de apresentações foi comandada pelo presidente da CPDA, Reynaldo Velloso. Também participaram o consultor jurídico da Comissão de Direito Imobiliário (CDI), André Junqueira; a ex-presidente e fundadora da Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (Abami), Fátima Santoro; e a advogada Mylena Souza.

Para assistir a palestra completa, clique aqui.