Unidos contra o Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL 7.596/17), magistrados e promotores de todo o Brasil realizaram na tarde desta terça-feira (20) um ato público em frente ao Palácio do Planalto, sede administrativa da Presidência da República, em Brasília. Convocada pela Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), com apoio da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e de entidades associativas federais e estaduais, como a AMAERJ, a manifestação também defendeu a independência do Poder Judiciário.

Presente ao protesto, a presidente da AMAERJ, Renata Gil, contou que, antes do ato, conversou com o ministro Jorge Antonio de Oliveira, da Secretaria-Geral da Presidência.

“Apresentamos uma nota técnica hoje, bastante substanciosa, à Casa Civil do Governo, em reunião com o ministro Jorge Antonio de Oliveira. Na nota, trabalhamos bem a questão das inconstitucionalidades, apontando que muitas das condutas criminalizadas já são objeto de infrações administrativas tanto na Lei Orgânica da Magistratura como em decisões do Conselho Nacional de Justiça, se mostrando absolutamente desnecessária a criminalização do ato de julgar”, disse a presidente da AMAERJ.

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Ainda de acordo com Renata Gil, “há muitos crimes de hermenêutica ainda embutidos nos tipos penais da Lei”. “Nós pretendemos que, se não acontecer o veto total, que é o nosso pedido, que pelo menos sejam contemplados os pontos que amarram a mão do sistema de Justiça no exercício da sua regular função, de entregar justiça à sociedade”, complementou a dirigente, para quem “todas as carreiras estão absolutamente preocupadas com o momento pelo qual o Brasil está atravessando”.

Renata Gil acrescentou que não só as grandes operações, como a Lava-Jato e o Mensalão, serão afetadas. “O combate ao crime será obstaculizado por essas normas. Há regras, por exemplo, que mudam totalmente a formatação de uma audiência criminal. Há um crime de violação de prerrogativa de advogado, enquanto os magistrados estão absolutamente expostos a abuso de autoridade. Então, todos esses pontos foram expostos detalhadamente ao governo, hoje, em reunião com o ministro Jorge.”

A ação das entidades contra o PL, informou Renata Gil aos cerca de 200 participantes do ato, passou por contatos com a liderança do governo na Câmara, e com os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, respectivamente.

“Sabemos que muitos deputados votaram no projeto sem conhecer a autoria do projeto, achando, inclusive, que estavam votando as dez medidas [contra a corrupção]. Então, a gente queria que isso tudo fosse esclarecido e que esse debate fosse ampliado. O projeto foi votado de uma forma rápida, com um pedido de urgência no mesmo dia, o que por si só já evidencia a falta de participação de quem aplica a lei, na sua discussão.”

Para a presidente da AMAERJ, há “uma possibilidade grande de diálogo com o governo”, que “quer ouvir as categorias”. “Isso indica que é possível que, ouvidas as carreiras, apresentados os fundamentos técnicos, alguma notícia mais tranquilizante seja veiculada em poucos dias. Até 5 de setembro é o tempo para o veto, mas existe uma movimentação no governo. Acreditamos que, através desses esclarecimentos, alcançaremos o veto ao projeto.”

O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, relatou ter apresentado ao governo 13 propostas de veto a artigos em que “a atividade dos juízes fica comprometida”. “Ninguém é a favor de abuso de autoridade, claro. Todavia, não podemos, a pretexto de querer punir o abuso, intimidar as carreiras e prejudicar as atividades das autoridades públicas, que poderão não mais conseguir desenvolver seu trabalho com a devida independência e coragem. E é por isso que viemos apresentar esse pleito.”

Oliveira citou o artigo 43, “que criminaliza as prerrogativas de advogado”. “Isso vai desequilibrar o jogo de forças nos tribunais. Os juízes, promotores e demais autoridades ficarão vulneráveis, com a supervalorização de uma carreira, a da Ordem, que é muito respeitável, que temos admiração. Todavia, quando você criminaliza essa atividade é gerado um ambiente de extremo conflito nos tribunais e fóruns”, complementou o presidente da AMB.

Para o presidente da Amagis-DF, Fabio Esteves, a magistratura demonstra “uma preocupação para além de coisas corporativas e categorias”. “O impacto disso na sociedade é de todas as carreiras de Estado. Percebemos que isso vai diminuir e comprometer o trabalho de proteção de direitos das pessoas”.