O juiz Aylton Cardoso Vasconcellos (2ª Vara Criminal de Jacarepaguá) é o autor de artigo publicado na última edição da Revista de Estudos e Debates do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). No texto, ele expõe as visões jurídicas, focadas no Direito Penal, sobre a proposta de mudança na política de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.

Em “Possibilidade de os agentes da área de Segurança Pública abaterem quem porta fuzil ou armamento de uso exclusivo das Forças Armadas em comunidades dominadas por organizações criminosas”, Vasconcellos examina o tema sob os ângulos da defesa do território nacional e da legítima defesa da liberdade e segurança dos moradores dessas localidades.

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Para o magistrado, é relevante haver estudos sobre tema porque, se a medida for implementada, “a questão certamente será submetida à cognição judicial, mostrando-se salutar o debate e pesquisa acerca das ideias ventiladas a fim de fornecer subsídios teóricos para reflexão da comunidade jurídica fluminense”. Veja aqui o artigo na íntegra.